Procedimento Comum Cível 0054797-28.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054797-28.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054797-28.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054797-28.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$15.260,00 Embargante(s): LUCIENE GARCIA LEITE DOS SANTOS Embargado(s): LOTEADORA MONREAL S/C LTDA Vistos etc., 1. Promova a Secretaria a retificação da classe processual: Ação declaratória. 2. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação por meio da qual a autora LUCIENE GARCIA LEITE DOS SANTOS pretende o reconhecimento de nulidade da penhora e determinação de reintegração de posse. Alega, em síntese, que nos autos principais os herdeiros do Espólio atingiram a maioridade e não houve a regularização da representação processual, do que decorre a nulidade da decisão que determinou a penhora e, assim, a necessidade de reintegração da posse do imóvel. Em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão dos autos em apenso até o julgamento da presente demanda. Intimada acerca do interesse de agir, apresentou manifestação ratificando os pedidos e fundamentos com relação à nulidade dos atos em decorrência da falha da representação processual e complementando: “O interesse de agir da Autora é evidente, em primeiro lugar, a executada na qualidade de companheira sobrevivente tem direitos sobre o imóvel, mas não é a proprietária, posto que não consta da matrícula do imóvel.”. É o relato. DECIDO. Seja pela alegada nulidade processual; seja pela proteção de seus direitos sobre o imóvel, descabe o processamento da presente demanda. Vejamos. Com relação à suposta nulidade processual, alega a parte autora que os herdeiros do executado atingiram a maioridade no curso do processo e não foi realizada a regularização da representação processual. De fato, conforme se depreende das certidões de nascimento, estes atingiram a maioridade entre os anos de 2009, 2012, 2013 e 2016 do que, a princípio, poderia decorrer uma nulidade. Não é o caso dos autos. Isso porque a própria parte autora era a representante dos herdeiros – e com isso, do próprio espólio – sendo então responsável pela regularização da representação processual adequada. Assim, depreende-se que a própria deu causa à nulidade que pretende a declaração e não pode, nesse momento, lograr frutos de sua própria inércia. Sobre esse tema, o Código de Processo Civil (em redação idêntica entre as cartas de 1973 e 2015): Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. De outro lado, também é preciso ressaltar que na época do acordo firmado pela autora, em novembro/2012, dois dos herdeiros já tinham atingido a maioridade e nenhuma informação a esse respeito foi prestada pela autora. Sobre o momento adequado para alegação da nulidade, o CPC: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Observa-se que somente agora, após a efetivação de atos de execução, a parte veio reclamar suposta nulidade; mesmo que já tenha tido outras oportunidades para aponta-la. Assim, preclusa a pretensão. Nesse sentido, o TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PROVIDÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE QUE DEIXOU DE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. OMISSÃO DELIBERADA DA NULIDADE A FIM DE SUSCITÁ-LA EM MOMENTO QUE LHE FOR CONVENIENTE (NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO). ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008314-61.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.12.2021) Ainda sobre o tema, fica claro que pretende a parte autora a tutela de direito alheio (dos herdeiros supostamente não representados), o que também não se pode admitir. E, por fim, em última análise, também é de se rejeitar a inicial considerando que a declaração da nulidade pretendida deve ser atendida no bojo dos próprios autos, não sendo a ação declaratória a via adequada para o ataque de decisão judicial preclusa. Em todas as linhas de argumentação, então, observa-se que não há efetivo interesse da parte autora na declaração de nulidade pretendida: seja porque preclusa, seja porque deu causa ou seja porque não cabe pleitear proteção de direito alheio em nome próprio ou, por fim, pela inadequação da via eleita. Com relação à proteção de seus direitos sobre o imóvel – tese apresentada na emenda de seq. 17 –, a tutela pretendida tem procedimento adequado (embargos de terceiro), o que não foi observado pela parte autora. Assim, mostra-se inviável o recebimento da inicial também sob esse fundamento, pois inadequada a via eleita para defesa dos direitos indicados. Nesse contexto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada, porém, a concessão da gratuidade. Sem honorários, porquanto não triangularizada a relação processual. Não interposta apelação, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, CPC). Em caso de interposição de recurso, observa a Secretaria o disposto no art. 485, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA MONREAL S/C LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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