Cumprimento de sentença 0000254-45.2021.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000254-45.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000254-45.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-45.2021.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.772.752,08 Exequente(s): CIONI, DEPIERI & MANGIALARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EDNA DA SILVA MOLINA KONDO Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença provisório promovido por CIONI, DEPIERI & MANGIALARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE e outros. Em decisão de mov. 20.1 foi deferido o pedido de execução provisória da sentença. No processo principal, houve certidão de trânsito em julgado (mov. 193 - autos n. 0001223-02.2017.8.16.0121). No mov. 94.1, a parte pugnou a conversão do cumprimento provisório em cumprimento definitivo. É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, para se apreciar a natureza jurídica da execução, basta observarmos o disposto nos artigos 520 e 523, todos do novo CPC, logo, a sentença que por ventura vinha sendo executada em provisoriedade, com o transito em julgado, torna-se definitiva, automaticamente, e sendo assim, deve ser processada nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Logo, considerando que houve o trânsito em julgado nos autos principais, converto o presente cumprimento de sentença provisória em definitiva. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença definitivo. 3. Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, I do NCPC), para o pagamento do débito apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com fundamento no art. 523, §1º do NCPC. 3.1. Cientifique-se o executado que: a) se pagar integralmente o débito, no prazo assinalado, incorrerá na isenção da multa e dos honorários advocatícios, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito; b) no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Nesta hipótese, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, descontado o valor depositado, acrescido mencionadas verbas, na forma do artigo 523, § 2º, do NCPC; c) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do NCPC); b) reconhecer o adimplemento integral do débito exequendo e, por conseguinte pugnar pela resolução do feito. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se de atos de expropriação (art. 525, §3º do NCPC). 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ZANQUETA

DECORRIDO PRAZO DE JONAS KEITI KONDO

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MENDES DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

DECORRIDO PRAZO DE EDNA DA SILVA MOLINA KONDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(20)