Procedimento Comum Cível 0026509-95.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026509-95.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026509-95.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026509-95.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO BRASIL CVCB Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. Relatório dos autos no evento 13.1, em que houve, em suma: i) o deferimento de assistência judiciária gratuita à parte autora; ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (parte autora), com exceção do pedido de danos morais, o qual, conforme estabelecido, seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Designada audiência de conciliação (eventos 15 e 17). Comparecimento espontâneo da parte ré e comunicação de desinteresse na realização de audiência de conciliação (evento 26). Audiência de conciliação cancelada (evento 28). Apresentada contestação no evento 38, pugnando o réu pela improcedência do pedido, sem alegar preliminares. No mérito, aduziu: i) todos os usuários tomam ciência e concordam com os “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade”, que trazem as regras que visam preservar o ambiente seguro na utilização do serviço Instagram, estando a eles sujeitos; ii) a possibilidade de aplicação de restrições ou até mesmo exclusão de perfis está inserida no exercício regular de direito; iii) as cláusulas contratuais previamente estipuladas para utilização do serviço exigem a aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos; iv) a excepcionalidade da intervenção estatal na atividade econômica; v) ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a necessidade de arbitrar valor módico; vi) a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois ausente hipossuficiência; vii) impossibilidade de fixação de honorários e custas processuais em desfavor da parte ré, pois esta não teria dado causa ao ajuizamento da ação. Réplica (evento 43). As partes foram intimadas para especificação de provas a serem produzidas (evento 44), sendo ambas alertadas de que eventual silêncio implicaria na presunção de desinteresse. Nos eventos 48 e 51, respectivamente, autor e réu requereram o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. 2. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida nos autos, na sua essência, é de direito e da matéria de fato já se encontra comprovada por meio dos documentos já constantes dos autos (artigo 355, inciso I e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil). 3. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, contados e preparados, conclusos para sentença. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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