Procedimento Comum Cível 0021922-18.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021922-18.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de indenização nº. 0021922-18.2020.8.16.0021 em que é autora EVA DOS SANTOS e réu BANCO BMG S/A. 1. RELATÓRIO EVA DOS SANTOS move a presente ação declaratória c/c repetição do indébito e dano moral em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que, em que pese tenha buscado o empréstimo consignado, “a parte autora teve, de forma ilegal parte de sua MARGEM reservada, e por existir esta “reserva” não poderia efetuar um empréstimo consignado em outra financeira, não havendo assim a opção da parte autora da livre escolha de taxas e juros”. Defende que não houve a intenção de contratar tal modalidade, não utilizando sequer o crédito para compras, inexistindo ciência das diferenças de taxas de juros empregadas no consignado e cartão de crédito. Aduz que a conduta da ré é irregular e configura falha na prestação de serviços, o que enseja a condenação por dano material e moral. Tece considerações acerca do art. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, da Constituição Federal. Sustenta que para constituição de reserva de margem consignável é necessária a expressa autorização do aposentado, seja por escrito ou meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa nº.39/2009, o que em nenhum momento foi realizado pela autora, na 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL medida em que não desejou celebrar a operação, mas sim um mero empréstimo consignado. Defende o descumprimento do dever de informação com relação aos termos contratuais, em descumprimento ao disposto no art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a dívida contraída é impagável “pois o desconto do valor mínimo corresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cartão, por outro lado, gera ao consumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado”. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais e pugna pela inversão do ônus da prova. Com isso, pugna pela procedência dos pedidos iniciais. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (mov.8.1), aduzindo que o contrato foi livremente firmado entre as partes, e que a utilização do limite do saque está devidamente comprovado nos autos, não havendo qualquer vicio de consentimento, razão pela qual o pedido da autora não merece acolhimento. Tece considerações acerca da modalidade de crédito contratada e cautelas adotadas na celebração. Opõe-se à condenação em danos morais, pois ausentes os requisitos dos artigos 188, I do Código Civil e danos material passível de restituição em dobro, haja vista a inexistência de qualquer ilícito. Por fim, em caso de procedência do pedido, requer a devolução do valor disponibilizado e utilizado pela autora, e pontua a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinada a intimação da autora (mov. 10.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.16.1). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23.1/25.1). Proferida decisão saneadora (mov.26.1), foram fixados os pontos controvertidos, definida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Determinada nova intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de provas, o autor noticiou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (mov. 34.2), sem indicar provas. Derradeiramente, foi juntado o acordão de mov. 36.2, o qual negou provimento ao recurso interposto. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização proposta por Eva dos Santos em face de Banco BMG S.A que, dado o desinteresse na dilação probatória, comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia estabelecida nos consiste na existência de relação jurídica derivada do contrato nº.874496, incluído em 08/2015, no valor de R$1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais), com reserva de margem no montante mensal de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL No caso dos autos, denota-se a existência um “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (mov.8.2), o qual é datado de 19/08/2015, por meio do qual a parte efetuou o saque de R$1.318,00 (um mil, trezentos e dezoito reais): Nesse ponto, constata-se a existência do comprovante de mov. 8.10, que descreve a agência nº1445 da conta corrente nº.39607-3 como destinatária do valor da contratação, mesma constante no documento de mov. 8.2 - o que comprova que efetivamente a parte recebeu os valores: A disponibilidade deste valor, por sua vez, é descrita nas faturas de mov. 8.5 e 8.6: 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Por sua vez, em análise ao referido contrato (mov.8.2), verifica-se que as cláusulas nº.8.1 e 9.1 preveem, de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão, como seria feito o desconto e para qual finalidade se destinava, sendo possível observar que se trata de adesão a um empréstimo destinado à formação de margem consignável para o pagamento da fatura de cartão de crédito e dia da respectiva cobrança. Logo, não há como negar a existência da contratação e ciência da parte autora sobre as referidas cláusulas e condições, até porque denota-se que a contratação ocorreu pessoalmente, cujo termo foi devidamente assinado pela autora, sendo irrelevante o fato de ter recebido ou não o referido cartão. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. contratação E PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADOS. alegada violação ao dever de informação. não acolhimento. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUANTO AO TEMA). NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTRAS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCERTEZA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA (ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS). EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 80, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006621- 81.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021). Outrossim, não há provas de violação ao direito de informação e de vício de consentimento, não se podendo chegar a essa conclusão tão somente a partir da análise dos termos contratuais, mesmo porque o fato de a parte autora alegar que tomou conhecimento apenas posteriormente acerca da natureza do contrato não retira a validade do negócio jurídico entabulado, uma vez que foi realizado dentro dos termos legais. Nesse ponto, não se pode desconsiderar o contido no histórico do INSS (mov.1.7), que demonstra que a parte não tinha mais margem considerável disponível para contrair empréstimo consignado, pois, na época do contrato dessa autora, pelo menos 10 (dez) contratos na modalidade de empréstimo consignado ativos. Ressalta-se que, até mesmo pelo número de contrato de empréstimos consignados, pressupõe-se que a parte autora possuía condições de dirimir as diferentes entre um contrato de empréstimo consignado usual e de reserva de margem consignável- o que afasta eventual falha no dever de informação. Contudo, de uma maneira ou de outra, mesmo após o indeferimento da inversão do ônus da prova (mov.26.1) a parte requereu o julgamento antecipado do feito, renunciado a faculdade de comprovar as alegadas ilegalidades suscitadas que lhe incumbiam. Destarte, e como na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, havendo expressa adesão da autora que 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL recebeu os valores contratados, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, o que exclui o pleito indenizatório e a repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos iniciais e, dada a sucumbência, com fundamento no art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE desde 10/07/2020) da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(113)

legal