Agravo de Instrumento 0004870-04.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004870-04.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS E OUTROS AGRAVADO: JOSE HAMILTON COCHURUBA RELATORA: Juíza de Direito Subst. 2º Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY (em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira) I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004870-04.2022.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DE PITANGA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Henrique Dal Santos e outros, em face de decisão de mov. 64.1, proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização pela Perda de uma chance mais Danos Materiais e Morais sob n.º 0001293-32.2021.8.16.0136, na qual o juízo a quo saneou o feito afastando alegações de ilegitimidade ativa, e os pedidos de denunciação da lide, chamamento ao processo, e litisconsórcio passivo necessário, nos seguintes termos: “[...] II.I.I.Da ilegitimidade ativa Alegam os requeridos a ilegitimidade ativa, diante da existência de servidão sobre o imóvel pela empresa SANEPAR. Em análise aos autos, verifica-se que não ficou demonstrada a existência atual, de servidão administrativa, no entanto, mesmo que eventualmente fosse comprovada, verifica-se que o direito de servidão, não poderá atingir o direito de terceiros, assim, in casu, infere-se que o autor comprovou que detinha justo título sobre a área de 300m² descrita à inicial, dando indício suficiente ao alegado exercício da posse sobre o bem nessa época. Portanto, entendo que o autor é parte legítima para interpor a presente ação e, portanto, rejeito a preliminar exposta. II.I.II. Do litisconsórcio passivo necessário / denunciação a lide/ chamamento O art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; j. em: 19.8.2010). In casu, verifica-se que caso ocorra a procedência da ação, novas apurações deverão ser feitas, visto que possuem novos fatos e fundamento jurídicos não abarcados no mérito desta ação, portanto, inviável a denunciação a lide. Ademais, igualmente incabível o pleito de chamamento ao processo e o pedido de litisconsórcio passivo necessário, visto que não há qualquer imposição legal ou de natureza da relação jurídica para seu deferimento. Destarte, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. [...]” Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso, onde alegou que foi adquirida a posse e propriedade da área de 10.000 m² da matrícula 19.525 do CRI de Pitanga/PR por meio de escritura pública, e, considerando a previsão do art. 1.204 do Código Civil, houve o exercício da posse desde 21.02.2020, ou seja, há mais de ano e dia. Deste modo, indicou que a decisão saneadora não analisou o pedido de reconhecimento e declaração de ação de força velha, o que, contudo, trata-se de matéria de ordem pública, devendo ocorrer a revogação da liminar de reintegração de posse. Aduziu que a hipótese dos autos se amolda ao disposto no art. 125 do CPC, no que se refere ao chamamento ao processo e/ou denunciação da lide do alienante imediato do imóvel em questão, para exercício do direito de evicção. Salientou que a pretensão regressiva deve ser observada, visto que o pedido inicial versa sobre a propriedade e ressarcimento de danos. Pontuou que na causa de pedir o agravado sustenta ter adquirido o bem em 2001, de Antonio Ferreira Coelho, que teria celebrado contrato de compra e venda com Darcílio Mezaroba, em 24.02.2000, os quais, todavia, não detinham a propriedade do bem. Arguiu que foi invocada a ilicitude e/ou irregularidade dos contratos de compra e venda, visto que o imóvel já havia sido vendido há 06 anos pelo proprietário de fato e de direito, Slauko Gluchak. Esclareceu que embora o domínio não possa ser oposto quando se discute a posse, o requerente vindicou o domínio apontando a participação dos proprietários anteriores, Slauko Gluchak e Altevir Ferreira dos Santos, a fim de que se resguarde o direito à evicção, em decorrência da perda da posse ou propriedade do bem por causa preexistente ao negócio jurídico, conforme arts. 447 e 450 do Código Civil. Apontou que os contratos celebrados pelo agravado foram confeccionados por quem não era titular dos direitos de propriedade, e os negócios sequer foram registrados junto à matrícula, concluindo que a natureza jurídica da posse transferida pelos antigos proprietários integra fato constitutivo do direito do autor, sendo necessária a presença dos antigos proprietários para esclarecimento dos fatos, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Asseverou que a decisão agravada deixou de observar que há pedidos indenizatórios centrados na culpa e/ou dolo na venda de imóvel particular e eventual invasão do bem pelos agravantes. Destacou a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, resultante da instrução do feito sem permitir ao agravante o exercício da ampla defesa e comprovação do principal fundamento de sua tese, motivo pelo qual requereu a suspensão da audiência de instrução agendada para 17.02.2022, até o julgamento do recurso. Pugnou pela antecipação da tutela recursal para suspensão da realização da audiência de instrução, e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a força velha da posse do agravado, e deferido o chamamento e/ou denunciação da lide dos antigos proprietários. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Pretendem os agravantes a antecipação da tutela recursal, para que haja a suspensão da realização da audiência de instrução até o julgamento do presente recurso, alegando que o indeferimento do pedido de denunciação da lide e/ou chamamento ao processo acarreta o cerceamento de defesa. Para que ocorra a antecipação da tutela recursal, a parte deve demonstrar a probabilidade do provimento do agravo interposto e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como prevê o § único do artigo 995 do CPC. O autor/agravado alega exercer posse sobre área de 300 m² dentro de imóvel de 10.000 m², além de outros 300m² decorrentes da alteração de curso de rio, totalizando 600 m², tendo sofrido esbulho em junho de 2020, caracterizado pela retiradas das cercas anteriormente existentes, e promoção de terraplanagem pelos réus. O demandante formulou pedido de indenização por perda de uma chance, visto que a perda da posse obstou a construção de salas comerciais na área discutida, bem como requereu a indenização por danos morais em decorrência do esbulho possessório. Os réus pontuam que adquiriram de boa-fé a propriedade integral do bem, e que a procedência da ação acarretaria perda da fração supramencionada, bem como a necessidade de ressarcimento por parte de Slauko Gluchak e Altevir Ferreira dos Santos de eventual condenação decorrente do pedido indenizatório. No caso em apreço, não se vislumbra o perigo de dano, visto que o art. 125, §1º, do CPC estabelece que eventual direito regressivo pode ser exercido por meio de ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, de modo que não observa-se o cerceamento de defesa. Além disso, a ação possessória tem como causa de pedir próxima apenas a questão da posse, ressaltando-se que a discussão acerca da compra do bem deve ser tratada em meio próprio para tanto, sendo incabível a introdução de fatos novos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DO ART. 125, CPC. DENUNCIAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SER OBRIGATÓRIA, NÃO IMPLICA EM PERDA DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM FACE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE FATOS NOVOS NA DENUNCIAÇÃO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO (ART. 1.026, § 2º, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0058476-15.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 29.03.2021) Nestes termos, não se vislumbrando os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência requerida, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos exatos termos da fundamentação. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV– Intime-se a parte agravada para, em 15 dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. V - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. VI – Intime-se. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza substituta em 2º grau

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE EDSON VAZ

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DAL SANTOS VAZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(46)