Procedimento Comum Cível 0000819-37.2017.8.16.0060 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000819-37.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000819-37.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000819-37.2017.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$38.816,98 Autor(s): DIONIR JOSE MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da proposta de honorários periciais apresentada em mov. 172.1, bem como, considerando a ausência de impugnação do montante pelas partes, entendo que o valor merece ser compatível com o grau de complexidade da perícia determinada neste feito, além de considerar a dificuldade enfrentada pelo Juízo na nomeação de peritos, com diversas recusas. 1.1. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, entendo ser razoável e justo MAJORAR os honorários periciais em R$ 872,91 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), pois, a fixação em valor inferior importaria em aviltamento da função exercida pelo profissional nomeado. 2. Considerando o contido no art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/93[1], deverá o INSS antecipar os honorários periciais, efetuando depósito da quantia nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Depositada a quantia, CUMPRAM-SE os itens a seguir. 3. INFORME-SE ao Sr. Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre a Patologia deverá observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 4. Considerando os termos do art. 1º, §1º da Resolução nº 317/2020, MANIFESTE-SE a parte autora se consente a realização na perícia de forma virtual. 4.1. Em caso de discordância, CIENTIFIQUE-SE o Sr. Perito e a parte autora de que o ato será realizado, excepcionalmente, de forma presencial, em decorrência do objeto da lide (benefício previdenciário) devendo, contudo, serem tomadas todas as precauções e cuidados afim de evitar contaminação e proliferação do contagio da COVID-19. 4.2. Havendo aceitação do periciando, INTIME-SE o Sr. Perito para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 4.2.1. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.2.2. Ainda, CIENTIFIQUE-SE o profissional de que o ato deverá ocorrer, caso haja aceitação expressa pelas partes, de forma virtual nos moldes da Resolução nº 317/2020. 5. O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). 5.1. INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 6. Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo em Cartório. 7. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477, do CPC). 8. Sendo necessário, INTIME-SE o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 9. Fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo Sr. Perito, caso haja pedido expresso, ficando o remanescente sujeito a liberação ao final dos trabalhos. 10. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito [1] Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(21)