Procedimento Comum Cível 0009927-13.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009927-13.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009927-13.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009927-13.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$233.888,00 Autor(s): BARBARA STEPHANY PREUSS ROBERTO (CPF/CNPJ: 080.720.049-21) Rua Paraná, 5456 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-040 CLEIDE MARISTELA PREUSS (CPF/CNPJ: 843.987.289-53) Rua Paraná, 5456 AP.01 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-040 Réu(s): CLECIO APARECIDO D SALES (CPF/CNPJ: 553.643.069-68) Avenida Pintassilgo, 976 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-770 HDI Seguros S/A (CPF/CNPJ: 29.980.158/0028-77) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 901 CAIXA POSTAL 60.530 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-010 - Telefone(s): 0800 777 7434 e 3003 4434 THIAGO VINICIUS DE SALES (RG: 111749221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.837.839-02) Avenida Pintassilgo, 976 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-770 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 493.1) em que a parte embargante alegou a existência de omissão na sentença de mov. 486.1. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, e não merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Porém, ao contrário do que foi defendido, não há omissão na sentença embargada. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as alegações delineadas pela parte embargante em verdade não se adequam as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, posto que busca rever o mérito da sentença. Ademais, verifica-se que a pretensão da embargante não possui guarida, posto que ao ser condenada ao pagamento do principal também arcará com a correção monetária e juros de mora, sendo inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Nesse contexto, o que se extrai é que a parte embargante pretende tão somente rever o mérito. Todavia, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo à parte, em caso de discordância da decisão embargada, ingressar com os meios recursais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (mov. 493.1) e MANTENHO incólume a sentença de mov. 486.1. Cumpra-se a sentença de mov. 486.1 no que couber. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATÓRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que é cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide, os quais têm incidência desde a citação. 2. Para derruir o entendimento da Corte estadual, no que tange à delimitação do dano moral, por certo, é necessário o revolvimento de todo o manancial fático-probatório dos autos, bem como a reanálise das cláusulas do contrato de seguro, procedimentos vedados, contudo, pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1277183 SC 2018/0085707-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2018).

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(698)