Procedimento Comum Cível 0000834-06.2017.8.16.0060 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000834-06.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000834-06.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-06.2017.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LEORALDO CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CIENTE da decisão de extinção do recurso proferida pelo 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, haja vista a desistência do Agravo de Instrumento pelo Estado do Paraná (mov. 169.2). 2. Considerando que a decisão proferida pelo órgão colegiado revogou o efeito suspensivo concedido ao recurso, INDEFIRO o pedido de cancelamento da PRV postulado em mov. 161.1, uma vez que, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema nº 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." 3. Diante do exposto, INTIME-SE o Estado do Paraná para que efetue o pagamento da RPV relativa aos honorários periciais expedida em mov. 155.1. 4. Efetuada a quitação, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará eletrônico ao INSS, mediante a apresentação de dados bancários, para posterior levantamento/transferência dos valores depositados em Juízo. 5. Julgada improcedente a ação, caberá à parte vencida o pagamento das custas processuais. Contudo, em virtude de o autor ser beneficiário de justiça gratuita, desnecessária a intimação para pagamento das custas, em face a sua isenção. 6. Verifica-se a existência de anotação de penhora no rosto dos autos, oriunda da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000049-73.2019.8.16.0060. Todavia, considerando que a presente ação foi julgada improcedente, bem como os mencionados autos encontram-se arquivados, à Secretaria para que proceda o LEVANTAMENTO da referida penhora. 7. Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE o processo. 8. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(24)