Execução de Título Judicial 0000356-84.2022.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000356-84.2022.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000356-84.2022.8.16.0104 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A, qualificado na inicial, em face de JEFERSOM GARCIA FEITOZA, na qual sustenta o autor que ser credor da ré em razão de contrato de financiamento entre eles firmado de um veículo Fiat Uno Vivace 1.0, 2014/2014, placa AYM5I68, Chassi 9BD19510E05968877, Renavam 01013148654, garantido por alienação fiduciária. Relata que a ré não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas e que a mora foi consubstanciada pelo envio de notificação com aviso de recebimento. Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação do requerido para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. Juntou documentos, mov. 1.2 a 1.14. O contrato (evento 1.6), em que se estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial, e a notificação (evento 1.7), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei 911/69. Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente a notificação efetivada via A.R. Ademais, cumpre esclarecer que a despeito do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69 ter sofrido alterações pela Lei 13.043/2014, que não há a necessidade de a assinatura aposta no aviso de recebimento ser do devedor, como é o caso, considerando ainda que no presente caso a notificação foi enviada ao mesmo endereço constante na Cédula de Crédito Bancário, não se exigindo ainda sua assinatura no A.R.. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELO CONTRATANTE OU QUE O MESMO SE ENCONTRAVA EQUIVOCADO.ÔNUS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO SE EXIGE ASSINATURA DO DEVEDOR NO AVISO DE RECEBIMENTO (§ 2º DO ART. 2 DECRETO LEI Nº 911/69).ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.659.018-6 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1659018-6 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 06.06.2017). (TJ-PR - AI: 16590186 PR 1659018-6 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 06/06/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2052 21/06/2017)”. Assim, defiro a liminar pretendida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação do requerido. À secretaria para que promova a restrição do veículo junto ao Renajud para transferência e circulação. Efetivada a medida, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Lei nº 10.931/04, art. 56). Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, Código de Processo Civil). Findo o prazo “in albis” para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo requerido conclusos para apreciação e deliberação. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Código Processo Civil, art. 344). Observe-se o contido no art. 212, § 2°, NCPC, ante a natureza da medida ora concedida, restando autorizada a requisição de reforço policial para arrombamento, caso necessário. Sirva a presente como mandado. Considerando a necessidade de empreender maior celeridade aos autos, nomeio como oficial AD HOC JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA, inscrito com o CPF 028.898.639, cadastrado no Sistema Uniformizado através do SEI 5675391 TJ/PR, o qual deverá cumprir fielmente o encargo ao qual está sendo designado, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSOM GARCIA FEITOZA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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