Ação Penal - Procedimento Sumário 0000241-95.2022.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000241-95.2022.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-95.2022.8.16.0061 Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante efetuada em desfavor de JOÃO VITOR GONCALVES MARION pela razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 150 e 329, do Código Penal. Não se vislumbrando vícios (formais ou materiais), porquanto observados os requisitos traçados nos artigos 301 a 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial. À vista das inovações introduzidas no processo penal pela Lei 12.403/2011, decido em relação à prisão do flagrado. Não há ilegalidade na prisão, tanto que homologada. Não há que se falar em decretação da prisão preventiva, uma vez que ausentes os requisitos e fundamentos para tal medida. Consta dos autos que: EM DATA DE 8 DE JANEIRO DE 2022, POR VOLTA DAS 15H44MIN, COMPARECEU A ESTA OPM A SENHORA LORECI DA SILVA CARDOSO PRESTES RG: 4.471.092-7, A QUAL RELATOU DE QUE ESTAVA VINDO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA, POIS TERIA IDO ATÉ PEDIR SOCORRO PELA FATO DE QUE NA NOITE DE ONTEM SEU BISNETO, JOÃO VITOR GONÇALVES MARION RG:10.384.543-2, TERIA CHEGO EM CASA VISIVELMENTE ALTERADO E PROFERIU AMEAÇAS A SUA BISAVÓ, DIZENDO QUE DAQUELA NOITE ELA NÃO ESCAPAVA, MOMENTO EM QUE LORECI SAIU DE SUA CASA E FOI PROCURAR ABRIGO NA CASA DE SUA SOBRINHA PARA PASSAR A NOITE. A SOLICITANTE RELATOU DE QUE ESTE TRATAMENTO É RECORRENTE COMO RELATA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA 2022/93376, A QUAL RELATA OUTRA AMEAÇA SOFRIDA POR ELA A ALGUNS DIAS, MOMENTO EM QUE FEZ O PEDIDO DA MEDIDA PROTETIVA. DIANTE DO EXPOSTO, A EQUIPE ACOMPANHOU LORECI ATÉ SUA CASA NO INTUITO DE GARANTI SUA SEGURANÇA, E SE POSSÍVEL LOCALIZAR O AUTOR DAS AMEAÇAS. CHEGANDO AO LOCAL A EQUIPE SE DEPAROU COM JOÃO VITOR SENTADO EM UMA CADEIRA EM FRENTE A CASA, AO SER QUESTIONADO SOBRE OS FATOS NARRADOS POR SUA BISADVO, RESPONDEU ELE DE QUE JÁ ESTARIA TUDO CERTO. VITOR FOI ENTÃO CONVIDADO PARA QUE ACOMPANHASSE A EQUIPE, POIS ESTARIA NO FLAGRANTE DA VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA SUA BISAVÓ, MOMENTO EM QUE RELUTOU A OBEDECER A EQUIPE, DIZENDO QUE SEM MANDADO NINGUÉM IRIA LEVA-LO, SENDO NECESSÁRIO O USO DE MANOBRAS DE IMOBILIZAÇÃO PARA ALGEMA-LO E CONDUZI-LO AO LOCAL DESTINADOS A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, SEGUNDO SÚMULA 11 DO STF, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA NÃO EXPOR A SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL, DO CONDUZIDO E ATÉ MESMO DA VÍTIMA. POSTERIORMENTE SENDO LEVADAS AS PARTES A OPM PARA LAVRATURA DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AO PRONTO ATENDIMENTO E POR FIM A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA. DIANTE DOS FATOS FORAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. Analisando as peculiaridades do caso, não estão presentes os requisitos para decretação de sua prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ainda, não há nos autos elementos que demonstrem que a presença do flagrado no meio social colocará em risco a instrução criminal. Com efeito, entendo que, no caso em vista, restam presentes os requisitos previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal necessários para a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que adequadas e proporcionais às peculiaridades do caso em vista. Prosseguindo, muito embora tenha sido arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), esta não foi adimplida. Portanto, entendo que o valor da fiança deve ser reduzido para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Outrossim, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, consubstancia-se como medida adequada e proporcional com a natureza das infrações penais atribuídas ao flagrado. Posto isto, concedo ao flagrado JOÃO VITOR GONCALVES MARION, a liberdade provisória vinculada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, além das demais obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal: I. Comparecimento mensal no Juízo da Comarca em que reside para informar e justificar suas atividades; II. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem comunicação ao juízo da respectiva Comarca; III. Recolhimento domiciliar das 22h00min até às 06h00min; IV. Fiança, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já reduzida. Ressalto que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito horas) sem o recolhimento da fiança, isento o flagranteado de seu pagamento, sem prejuízo da observância das demais condições já fixadas. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL

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