Cumprimento de sentença 0008099-63.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008099-63.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008099-63.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008099-63.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$9.765,73 Exequente(s): DIVA MORAIS DA SILVA Executado(s): Maricléia Schmoller Vieira VILSON VIEIRA Vistos e examinados. DIVA MORAIS DA SILVA opôs embargos de declaração contra a decisão de movimento 280.1, sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição. Afirma que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificou entendimento, externado no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal, no sentido de ser possível a penhora do percentual de 30% dos montantes decorrentes do salário da parte executada, considerando, ainda, que não irá interferir no seu sustento e de sua família. Afirma que já foram efetuadas todas as formas de localização de bens da parte executada, restando infrutíferas, de forma que se mostra proporcional e razoável a penhora dos rendimentos de natureza alimentar da mesma (movimento 283.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). No caso em exame, considerando que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos declaratórios na sentença lançada aos autos, o que pretende a parte embargante é apenas a rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão já proferida. São admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Portanto, constata-se que a decisão embargada não apresenta qualquer contradição, transparecendo, em verdade, que, inconformada com o resultado da demanda, almeja a embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, hipótese essa que deveria ser discutida através do recurso cabível, e não em sede de embargos. Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 283.1, porém, no mérito, REJEITO-OS. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE DIVA MORAIS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE DIVA MORAIS DA SILVA

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(26)