Procedimento Comum Cível 0029615-70.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029615-70.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029615-70.2017.8.16.0017 Ciente do Acórdão que modificou apenas a aplicação de multa ao Embargante de mov. 143.1. O feito segue apenas contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., eis que reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva do DETRAN, e que HOMOLOGO, a desistência postulada em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para os fins e efeitos do art. 200 do CPC, e julgo extinto o processo para esta, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários tendo em vista que a citação da mesma não se concretizara. Passo então ao saneamento do feito. O requerido argui a preliminar de impugnação ao valor da causa, dizendo o mesmo estar ‘extremamente fora dos padrões’. Para que seja possível a este juízo atribuir um valor justo à uma possível indenização, é necessário que haja maior dilação probatória e, não obstante, valor de condenação é objeto de mérito, que deve ser enfrentado em sentença. O valor que a parte fixa à título de valor da causa não necessariamente limita o Magistrado, de modo que inexistem prejuízos para prosseguimento do feito. Estando o feito em ordem passo a deliberar quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na exordial (mov. 1.1), visto que “O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TJPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.). Reconhecida a relação de consumo pela natureza contratual e, haja vista que “o Código de Defesa do Consumidor Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado n.º 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), resta apenas inverter o ônus da prova, considerando-se a hipossuficiência técnica do autor em face da instituição financeira e buscando-se o equilíbrio entre as partes, à luz do art. 6º, inc. VIII do código consumerista. Intimem-se as partes desta decisão, bem como, para especificarem, em quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve o Secretaria concluir a inclusão e observar. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(26)