Procedimento Comum Cível 0031972-61.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031972-61.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031972-61.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$85.560,45 Autor(s): ADRIANA APARECIDA SPINOSA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 331, § 1.º, no art. 332, § 3.º ou no art. 485, § 7.º, todo do NCPC – que facultam o juízo de retratação em 05 dias úteis, respectivamente, em casos de indeferimento da petição inicial, de improcedência liminar do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito – [ ] intime-se a parte apelada - ADRIANA APARECIDA SPINOSA para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º e art. 1.010, § 1.º), ou de 30 (trinta) dias úteis se incidentes as regras dos arts. 180, 183, 186 ou 229, combinados com o art. 219, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015. 2. Na sequência, intime-se a parte apelante - ESTADO DO PARANÁ - para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) manifestar-se sobre eventual alegação de matéria não preclusa suscitada nas contrarrazões, conforme art. 1009, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil; b) responder a eventual apelação adesiva (art. 1.010, § 2.º e art. 1.003, § 5.º, do NCPC) 3. Em seguida, dê-se vista ao fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178 c.c. o art. 180, “caput” e o art. 183, § 1.º, do NCPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 1.003, § 5.º combinado com o art. 180, ambos do NCPC), observado, no que couber, o disposto no art. 270 do CPC combinado com o art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993. 3.1. Dispensa-se a vista ao fiscal da ordem jurídica se já tiver se manifestado anteriormente nos autos pela não intervenção, salvo superveniência de fato que legitime sua intervenção (arts. 178 e 698 do CPC) como, por exemplo, superveniente ingresso de incapaz na lide. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do NCPC). 5. Caso a apelação tenha sido interposta antes da publicação do julgamento de eventuais Embargos de Declaração (em razão do que pode ter sido modificada a sentença), o cumprimento dos itens acima previstos deverá aguardar o decurso do prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão dos embargos de declaração, para eventual complementação ou alteração das razões pelo(a) apelante, nos limites da modificação (art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015). Intimem-se (observado o previsto no art. 779 do Código de Normas, eis que há itens que pressupõem intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(19)