Execução Fiscal 0000562-84.2006.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/07/2016
Valor da Causa
R$ 12.376,13
Órgão julgador
Competência Delegada de Colombo
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
C S ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2026, 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2025, 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2025, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025, 18:35
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
10/01/2025, 13:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/01/2025, 18:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/01/2025, 10:58
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/07/2023, 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023, 14:38
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/02/2023, 14:38
PROCESSO SUSPENSO
24/02/2023, 14:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022, 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2022, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022, 18:11
Ver todas as movimentações (52)
Todas as movimentações
(52)
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2026, 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2025, 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2025, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025, 18:35
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
10/01/2025, 13:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/01/2025, 18:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/01/2025, 10:58
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/07/2023, 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023, 14:38
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/02/2023, 14:38
PROCESSO SUSPENSO
24/02/2023, 14:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022, 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2022, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022, 18:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/07/2022, 18:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/02/2022, 08:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2022, 08:04
RECEBIDOS OS AUTOS
21/02/2022, 08:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000562-84.2006.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000562-84.2006.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.376,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): C S Assessoria Empresarial LTDA O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente decisão, adotou entendeu que os feitos executivos fiscais devem ser processados perante a Justiça Federal, independentemente do momento de seu aforamento, pois, com a alteração da redação do §3º do art. 109 da CF, operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a delegação de competência jurisdicional, por meio de lei federal, à Justiça Estadual, restou desautorizada. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027965-78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5029019-79.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/10/2021) No mesmo sentido também se decidiu nos autos de Conflito de Competência n. 5040652-87.2021.4.04.0000, n. 5040855-49.2021.4.04.0000, n. 5031179-77.2021.4.04.0000, n. 5029074-30.2021.4.04.0000 e n. 5027985-69.2021.4.04.0000. Cuidando-se de competência absoluta, cabe a este Juízo Estadual o reconhecimento de sua incompetência para o processamento e julgamento do feito em tela, determinando-se a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Curitiba. Ciência às partes e demais envolvidos. Em existindo depósito judicial vinculado ao feito, fica, desde logo, autorizada a sua transferência para uma conta vinculada ao Juízo Federal competente, se assim por ele requerido. Diligências e intimações necessárias, com as anotações e baixas que se fizerem pertinentes. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022, 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 16:00
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
01/12/2021, 10:11
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/11/2021, 16:01
PROCESSO DESARQUIVADO
30/11/2021, 16:01
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/05/2021, 13:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/03/2021, 02:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/03/2020, 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020, 15:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2020, 15:19
APENSADO AO PROCESSO 0000567-14.2003.8.16.0193
14/02/2020, 15:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/01/2020, 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020, 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020, 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020, 16:45
PROCESSO SUSPENSO
09/01/2020, 16:44
CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2019, 19:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/08/2019, 17:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/08/2019, 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019, 12:25
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/03/2019, 12:25
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
08/03/2017, 00:06
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
09/12/2016, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2016, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016, 12:54
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/08/2016, 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016, 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016, 15:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/07/2016, 15:19
Documentos
OUTROS
•
01/12/2021, 10:11
OUTROS
•
10/12/2019, 19:22
10/02/2022, 00:00