Execução Fiscal 0004009-45.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0004009-45.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004009-45.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-45.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.821,97 Exequente(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) PEDRO DRUSZCZ, 111 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 Executado(s): COLON INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.531.341/0001-18) Rua Almirante Tamandaré, 500 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-110 DECISÃO 1. Da leitura do caderno processual verifica-se que a executada questiona sua legitimidade passiva em razão de não ser possível identificar o imóvel gerador dos débitos descritos na CDA nº 371/2019, e afirma que possuía a propriedade de apenas 15% do imóvel apontado ao mov. 32.3 (matrícula nº 5.898 do RI de Araucária). O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 44) e trouxe aos autos diversas matrículas sem apontar qual delas originou os débitos da CDA (mov. 44.2). Pois bem. Ainda que a irresignação da executada se mostre pertinente, certo é que as matérias de ordem pública, tal como a ilegitimidade passiva, quando debatidas no bojo da execução fiscal devem vir acompanhadas de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, especialmente porque a CDA possui presunção de veracidade, liquidez e certeza. Contudo, verifica-se que a matrícula nº 5.898 do RI de Araucária possuía área originária de 298.450,00m², a qual foi objeto de loteamento no ano de 1982 (R-3), com abertura de 453 novas matrículas (lotes) e destinação de 17.754,22m² ao Município de Araucária e 14.907,64m² de Preservação de Fundo de Vale (mov. 32.3). Entretanto, não consta da matrícula se houve seu encerramento em razão da abertura de novas matrículas, ou qual é a área remanescente da matrícula e a quem pertence. 2. Desta feita, antes de analisar o pedido de prosseguimento da execução (mov. 44.1), intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique de forma precisa qual é a matrícula do imóvel que originou os tributos descritos na CDA nº 371/2019 (Cadastro: 6213 e Inscrição: 02.01.00.175.0052), uma vez que juntou diversas matrículas (mov. 44.2) sem identificar corretamente o imóvel e, por conseguinte, o sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Após, diga a executada no prazo de 15 dias, ciente de que deverá trazer aos autos elementos de prova que desconstituam as informações descritas na CDA, caso pretenda prosseguir com a tese de ilegitimidade, em especial de que os débitos se referem a área doada ao Município. 4. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HILBERT ESPACO DE COWORKING LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(130)