Execução de Título Extrajudicial 0004290-13.2018.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004290-13.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004290-13.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.200,00 Exequente(s): COMERCIAL AGROPRODUZ ME Executado(s): WALMOR ERBRECHT Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WALMOR ERBRECHT em face da parte exequente COMERCIAL AGROPRODUZ ME, ora excepta, argumentando em síntese ser demandada em juízo por valor já quitado anteriormente, e que por isso os títulos careceriam de certeza, liquidez e exigibilidade. Noutra via, a parte exequente/excepta pugna pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento pelo qual pode o executado apontar nulidades existentes no processo executivo e que não demandem dilação probatória, portanto, matérias de ordem pública. Com efeito, nota-se que a argumentação na qual se baseia o excipiente demandaria dilação probatória, portanto, não cognoscível por meio deste instrumento. Senão, vejamos. Não há que se falar em violação ao processo executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, vez que todos estes elementos encontram-se presente no caso em apreço. Vejamos os ensinamentos da doutrina acerca dos elementos supramencionados: Os títulos executivos extrajudiciais normalmente nascem líquidos, já que os títulos de crédito – principal grupo destes – obrigatoriamente devem expressar o exato valor da dívida que representam (por exemplo, arts. 1.º, II, da Lei 7.357/1985; 1.º, II, e 54 do Dec. 2.044/1908; 2.º, § 1.º, V, da Lei 5.474/1968). [...] A certeza deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, enfim, os contornos da obrigação assumida. Em relação à exigibilidade, estará ela presente no momento em que for possível impor ao executado a prestação constante do título, verificada a sua mora. Eventualmente, nas obrigações sujeitas à condição ou termo, pode surgir alguma controvérsia sobre a exigibilidade da prestação, motivo pelo qual o juiz apenas deve autorizar o início da execução se o credor provar a ocorrência da condição ou o implemento do termo (art. 798, I, c, do CPC).(MARINONI, Luiz Guilherme. O novo processo civil [livro eletrônico]. 3. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). O título executivo extrajudicial apresentado pelo excepto é um cheque, e como tal, possui todos os elementos acima, vez que: é líquido, pois expressa o valor da dívida que representa; é certo, vez que nomina os sujeitos integrantes da relação jurídica e revela com clareza a prestação devida; e, por fim, é exigível, vez que quando apresentado ao sacador, o excipiente não teve sua dívida satisfeita – o que originou a presente ação executiva. Superada esta questão, em análise da exceção apresentada, verifico que não existem argumentos que constituam matéria de ordem pública e sejam passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Em verdade, todas as alegações suscitadas pelo excipiente demandariam dilação probatória, e por este motivo, só poderiam ser apreciadas em sede de embargos do devedor, que não foi apresentado oportunamente. Neste sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO REQUEIRAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ADUZIDA PELA EXCIPIENTE, QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXCEÇÃO ARTICULADA DEPOIS DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO CONSTRITADO O VALOR DA DÍVIDA E REQUERIDO, PELA PARTE CREDORA, O LEVANTAMENTO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 525, § 1º, INC. V, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 223, DO CPC. ATECNIA DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Destaque-se que, no caso, em que houve transcurso in albis do prazo à articulação daquela (impugnação ao cumprimento de sentença), ao Cumprimento de sentença (mov. 107, dos autos), tanto que ela somente veio a se manifestar, nos autos, depois de procedida à penhora e de ter havido requerimento da parte adversa, credora, para levantar os respectivos valores. Portanto, ela incorre em preclusão temporal, enunciada pelo art. 223, do CPC, da faculdade de alegar excesso de execução, matéria típica de Impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, inc. V, do CPC (a qual, no mais, não se constitui, tecnicamente, em objeção)[...] (TJPR - 13ª C.Cível - 0075865-13.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL, SEM NOTÍCIAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE EVENTUAL REVOGAÇÃO – EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MOSTRANDO-SE INTERESSADA EM REALIZAR O SEU PARCELAMENTO, O QUE IMPORTOU EM RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS – ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVANTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE 30% SOBRE O VALOR CORRETO (CONSTANTE NA EMENDA), PELO QUE O EXEQUENTE REQUEREU FOSSE REALIZADA A PENHORA ON LINE DO VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DEMONSTRAR QUE OS VALORES COBRADOS PELO CONDOMÍNIO NÃO ESTÃO CORRETOS – IMPOSSIBILIDADE – MEIO DE DEFESA QUE SERVE PARA APRESENTAR VÍCIO ATINENTE A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM QUESTÃO – AGRAVADO DECISUM MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] Porém, no caso sub examem, as matérias aventadas (verbi gratia, questionamentos sobre a chamada de capital, envio dos boletos, falta de notificação prévia, alteração desproporcional do débito, inexigibilidade do débito etc) não caracterizam matéria de ordem pública, e quando muito, carecem de investigação probatória. Logo, as manifestações da parte executada não poderão sequer ser analisadas, a uma, porque, ao optar pelo parcelamento do débito, a parte exequente reconheceu o crédito, abrindo mão do direito de questioná-lo, e a duas, porque as teses cogitadas não implicam em matéria de ordem pública, e não podem ser arguidas por meio de exceção de pré-executividade. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016976-03.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 04.07.2019) No mais, a discussão da causa debendi é dispensada quando da execução de cheques, vez que são títulos executivos extrajudiciais não causais, revestidos de autonomia e abstração, ou seja, desvinculados em relação ao negócio jurídico subjacente à sua emissão. É como decide o Tribunal Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÕES ACESSÓRIAS QUE SÃO IRRELEVANTES AO JULGAMENTO – TÍTULO NÃO CAUSAL - LITERALIDADE E CIRCULARIDADE DO CHEQUE - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001049-19.2012.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 05.12.2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a exceção de pré-executividade. Transitada em julgado a presente decisão, considerando a controvérsia sobre a avaliação do veículo penhorado ao evento 59.2, determino que uma nova avaliação do bem seja realizada pela Avaliadora Judicial da Comarca de Ivaiporã-PR, nos termos do artigo 873, III do CPC. Considerando que o bem encontra-se depositado em mãos do exequente, deverá a Avaliadora designar dia, hora e local para avaliação e entrar em contato com o mesmo para que apresente o bem para tal diligência. Com a juntada da avaliação, digam as partes no prazo comum de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber o CN. Data de inserção no sistema. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(159)