Execução de Título Extrajudicial 0002290-35.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002290-35.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002290-35.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): Gustavo Henrique Freitas Nogueira Executado(s): CLAUDINEI VITORINO RAMOS Vistos, etc. 1.Considerando a existência de débito devidamente representado por título extrajudicial com força executiva, recebo a inicial. 1.1. Caso o título executivo seja título de crédito (nota promissória, cheque, duplicata etc), determino o depósito das cártulas em juízo no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 425, §2º do Código de processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para que efetue(m) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) do valor indicado na inicial, ou, nos termos do art. 916 do CPC, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não serem possíveis no Juizado Especial. 3. Em não sendo cumprida a obrigação no prazo legal, desde já, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 3.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Infrutífera a penhora via SisbaJud, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 4.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. 5. Efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 6. Não havendo êxito no bloqueio, intime-se o exequente para que indique bens do executado passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Diligências necessárias. Ivaiporã, 14 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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