Execução de Título Extrajudicial 0000229-75.2019.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000229-75.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000229-75.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.785,00 Exequente(s): JOCIMAR BARBOSA DOS REIS Executado(s): CLAUDINEI DOS SANTOS Indefiro a reconsideração do pedido, vez que a sentença se encontra fundamentada e as razões ventiladas são próprias de recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo civil, ao facultar ao juiz exigir a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão da gratuidade da justiça. Assim também preconiza o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação, pelo interessado, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que o valor das custas recursais que se pretende a isenção não é considerável. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao pretendente o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, sem que isso lhe cause prejuízo pessoal ou familiar. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-se o(a) recorrente para anexar ao processo, em 10 (dez) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento. Advirto que nos termos do Enunciado n° 85 da Jornada de Direito de Saúde do CNJ: "Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10)." Apresentados os documentos ou transcorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos. Ivaiporã, 17 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR BARBOSA DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR BARBOSA DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(110)