Execução de Título Extrajudicial 0026203-82.2014.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026203-82.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026203-82.2014.8.16.0035 Vistos, etc. Muito embora a Lei de Recuperação Judicial faça alusão à “suspensão” das execuções individuais, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que, na realidade, as execuções individuais, por força da novação operada, devem ser extintas sem julgamento do mérito após aprovado o plano de recuperação no juízo falimentar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CRÉDITO PERQUIRIDO TER SIDO HABILITADO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Extinção da execução -Possibilidade -Plano de Recuperação Judicial homologado -Novação operada entre o credor e o devedor -Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.2. Ônus da sucumbência -Condenação da exequente pelo princípio da causalidade.3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR -14ª C.Cível -0020358-04.2019.8.16.0000 -Cascavel -Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -J. 28.10.2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO POR 120 DIAS. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. CASO DE EXTINÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Diante da homologação do plano de recuperação judicial, constituiu-se a novação dos créditos constituídos anteriormente ao pedido. No caso, deve ser decretada a extinção da execução e o crédito deve ser submetido e satisfeito de acordo com o plano de recuperação homologado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079943783, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). Assim, as execuções individuais não devem ter curso no juízo comum, mas no universal, pois a manutenção dos atos constritivos em face da sociedade empresária afrontaria os princípios da recuperação judicial, privilegiando-se certos credores, ao contrário do que estabeleceu o art. 6°, § 2° da Lei 11.101/2005. Dessa forma, ocorreu a extinção do crédito originário que embasa a presente execução, sendo este substituído pelo crédito gerado a partir do Plano de Recuperação Judicial. Assim, constituindo a novação causa extintiva do crédito executado, é impositiva a extinção do processo executivo, pela superveniente ausência do interesse de agir da parte credora. Via de consequência, após a expedição da certidão para habilitação do crédito, as execuções em andamento contra o devedor devem ser extintas. A partir do momento em que a parte executada deu causa a propositura da presente demanda, deve suportar os ônus sucumbenciais, em atendimento ao princípio da causalidade. Além disso, a executada também deu causa a propositura da recuperação judicial, motivo pelo qual a presente execução será arquivada por sua culpa. Ou seja, a perda do objeto do cumprimento de sentença em tela foi provocada pela executada, motivo pelo qual deve ela arcar com as custas processuais remanescentes e honorários advocatícios. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO GERADO A PARTIR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. Justifica-se a condenação da sociedade empresaria demandada ao pagamento de honorários sucumbências em demanda ajuizada anteriormente a homologação do plano de recuperação judicial. Apelo desprovido. (Apelação Cível, Nº 70083973800, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 17-06-2020). Ante o exposto, expedida a expedição de certidão para habilitação do crédito oriundo desta demanda perante o juízo da recuperação judicial, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito esta execução de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 485, VI (perda superveniente de interesse processual), do CPC, cabendo a parte credora a persecução do crédito na esfera adequada. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte executada, que, inadimplente, deu causa ao ajuizamento da execução, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); a natureza da matéria debatida; o trabalho desenvolvido; o motivo gerador da extinção do processo; o propósito de viabilizar o fiel cumprimento do plano de recuperação judicial, e o tempo de tramitação da demanda, consoante art. 85, § 8º, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 20 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(433)

legal

Todos os documentos(27)