Procedimento Comum Cível 0017594-81.2012.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017594-81.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017594-81.2012.8.16.0035 Vistos, etc... ACOLHO os embargos declaratórios lançados na sequência 237.1 para reconhecer a omissão ocorrida na sentença hostilizada (mov. 230.1) para fins de constar no dispositivo da sentença que a correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI a partir do reembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR RECONHECIDA - RETENÇÃO, PELAS VENDEDORAS, DE 20% SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR - MANUTENÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. - A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, no caso de a rescisão ocorrer por culpa da construtora/promitente vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor/promitente comprador. Entendimento da súmula 543 do STJ - Comprovando-se que o autor deu causa à rescisão do contrato ao infringir cláusulas contratuais, é devida a retenção de parte dos valores pagos a título de ressarcimentos pelos prejuízos causados às vendedoras - As vendedoras têm a obrigação de devolver, de uma só vez, as parcelas pagas pelo comprador inadimplente, assistindo-lhes o direito de reter o percentual de 20% do valor pago a título de perdas e danos - "Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (STJ, AgRg no REsp 1222042/RJ) - "Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1133804/RN). (TJ-MG - AC: 10313130171223001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019). Grifei. P.R.I. Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA SENEGAGLIA CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE LAUDO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA SENEGAGLIA CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(16)