Execução Fiscal 0001340-12.2005.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0001340-12.2005.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001340-12.2005.8.16.0089 Vistos, 1. A parte exequente desistiu do pedido de suspensão da presente execução formulado ao mov. 86, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 117). A executada, que havia sido intimada para se manifestar sobre o pedido de suspensão, fez os seguintes requerimentos sob fundamento de ordem pública (mov. 119): a) que houve alteração do ente fiscal punitivo que embasa a CDA e essa não foi substituída ou emendada pelo IAP, descaracterizando e deslegitimando o credor constituído na CDA; b) que a cobrança de juros sobre multas punitivas é ilegal; c) que a cobrança fiscal deve ser afastada pela incerteza, iliquidez e inexigilidade da CDA; d) que sejam declarados nulos os autos de infração e o processo administrativo fiscal, e a consequente cobrança tributária, pois, não atendidos os requisitos do art. 2° da LEF; f) reconhecimento da prescrição intercorrente. Ainda, aduziu que tais matérias não foram objeto de impugnação em sede de embargos à execução (n°3645-22.2012.8.16.0089) e a decisão colegiada do recurso interposto naqueles autos apenas firmou entendimento de que se aplica o Decreto n°20.910/1932 e incide a Súmula 467 do STJ ao caso concreto. Intimada, a exequente relata que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) passou a se denominar Instituto Agua e Terra (IAT), e que foram transferidas todas as receitas e direitos, sem prejuízo das ações judiciais, ao IAT, sendo descabida a alegação de ilegitimidade do credor constituído. Além disso, a exequente sustenta que as demais alegações da executada já foram objeto de análise em sede de embargos à execução e de exceção de pré-executividade, portanto, preclusas (mov. 125). Decido. 2. Em sede de exceção de pré-executividade, observa-se que a executada sustentava a ocorrência de prescrição da pretensão executiva em razão do decurso de prazo entre o lançamento e o ajuizamento da execução, no entanto, tal exceção foi rejeitada (mov. 1.2, p.15). Já da análise dos embargos à execução (autos 3645-22.2012.8.16.0089), verifica-se que foi afastada a alegação de nulidade da CDA, assim como foi rejeitada, novamente, a alegação de prescrição da pretensão executiva fundamentada no decurso de prazo entre o lançamento e o ajuizamento da execução. Assim, passo a análise das matérias que de fato são de ordem pública. Da ilegitimidade ativa/credor Quanto a alegação de descaracterização e deslegitimação da CDA em razão da alteração do credor, não assiste razão à requerida. A Lei 20.070/2019 dispõe em seu artigo 1°: Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a praticar, na forma da lei, todos os atos necessários à extinção, pela incorporação, do Instituto das Águas do Paraná – AGUASPARANÁ, instituído pela Lei nº 16.242, 13 de outubro de 2009, e Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, instituído pela Lei nº 14.889, de 4 de novembro de 2005, e à transferência das atribuições dessas entidades à autarquia Instituto Ambiental do Paraná - IAP, de que trata a Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, que passa a se denominar Instituto Água e Terra, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest. Em continuação, observa-se que o art. 6° da referida lei determina a transferência das receitas, direitos, obrigações e etc, sem prejuízo de ações judiciais. Art. 6.º Transfere para a autarquia incorporadora as receitas, os saldos orçamentários, direitos, obrigações decorrentes de norma legal, atos administrativos, contratos, convênios, parcerias, ajustes ou acordos existentes, sem prejuízo de ações judiciais em que figurem como partes, assistentes, opoentes ou terceiros interessados, e quaisquer ativos ou passivos, presentes e futuros, bem como os empregados públicos e servidores do ITCG e AGUASPARANÁ. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Instituto Água e Terra para dar continuidade à essa execução. Rejeito, portanto, a alegação. Da prescrição intercorrente Segundo Maria Helena Diniz, prescrição, "é a maneira pela qual se dá a aquisição de um direito ou a liberação de uma obrigação, pela inação do titular do direito ou credor da obrigação, durante um lapso temporal previsto legalmente" (Dicionário Jurídico, vol. III, p. 698, São Paulo: Saraiva, 1998). De maneira similar, a prescrição intercorrente também decorre da passagem do tempo, quando verificada a inércia do exequente. Ao contrário do que acontece com a prescrição de direito material, no entanto, a prescrição intercorrente verifica-se quando esta inércia acontece no curso do processo. No caso de execução fiscal, a prescrição intercorrente rege-se pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que foi reproduzido pelo artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, que deu regulamentação geral à matéria. Saliente-se que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando decorridos cinco anos da tramitação do feito, diante da inércia do credor em impulsionar a execução. O artigo 40 da LEF e seus incisos dispõe que, quando não encontrado o devedor ou bens para penhorar, deve a execução fiscal ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo prescricional. Ao fim desse prazo, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente, correspondente ao prescricional aplicável ao direito material vindicado, no qual os autos deveriam, em tese, estar no arquivo. À suspensão ou interrupção da contagem deste prazo não se prestam os meros pedidos de desarquivamento ou de realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, sendo necessárias, para tanto, a efetiva localização do devedor ou a efetiva constrição de seus bens. Com efeito, percebe-se que a citação aconteceu em 15 de fevereiro de 2006 e a parte executada nomeou bens à penhora (mov. 1.1, p. 30). A exequente rejeitou o bem indicado, em razão da localização (mov. 1.2, p.32 – 19/09/2007). A executada ofereceu novo bem à penhora, qual seja, uma Caldeira TS-3 150 A TECOMIL, em 06/10/2008 (mov. 1.3). A exequente requereu a realização de avaliação do bem (mov.1.3, p.12 - 23/06/2010). O laudo foi realizado e juntado (mov. 1.3, p.12 – 21/03/2011). A parte executada apresentou embargos à execução em apenso (mov. 1.3, p. 21 – 19/09/2012) e a execução foi suspensa até o julgamento dos embargos (mov. 10.1 – 26 de outubro de 2015). Julgado improcedentes os embargos, foi deferido o pedido para nova avaliação do bem penhorado considerando o decurso do tempo (mov. 30/32). O leilão designado foi suspenso ante o deferimento da recuperação judicial e a possibilidade de o ato expropriatório prejudicar o desempenho da empresa (mov. 47.1 – 15 de agosto de 2016). Ciência da exequente em 20/09/2016. Tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera (mov. 82), da qual a exequente tomou ciência em 14/07/2019. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente da presente execução. Ressalto que as demais alegações da parte executada restam preclusas ou prejudicadas, uma vez que não são matérias de ordem pública e deveriam ter sido arguidas em sede de embargos à execução e/ou já foram objeto de análise quando da interposição do recurso. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias). 4. Intimações e demais diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Todas as movimentações(213)

legal

Todos os documentos(22)