Execução Fiscal 0001273-17.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0001273-17.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-17.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-17.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.278,78 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARACA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava-Pr em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARACA. Em análise ao pedido de mov. 181.1, a exequente requereu o redirecionamento da execução, embasado na alteração do contrato social. No entanto, não se configura como indício de dissolução irregular a simples juntada de informações sobre a inaptidão da executada, sendo imprescindível o comparecimento ao local pelo Oficial de justiça e sua constatação sobre o funcionamento da firma. ¹ Ressalta-se que a tentativa de citação e penhora realizada pelo oficial de justiça ocorreu em endereço diverso do constante no contrato social de mov. 33.2, e respectivas alterações. Isto posto, previamente à análise do pedido de redirecionamento, determino: expeça-se novo mandado ao Sr. Oficial de Justiça para o fim de: a) certificar se a pessoa jurídica encontra-se em funcionamento no endereço indicado no contrato social como sede, informando na hipótese da sua ausência; b) caso a empresa se encontre em funcionamento, proceder a citação. 2. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito ¹ “A prova da dissolução irregular da empresa devedora, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, somente se caracteriza mediante a constatação do Oficial de Justiça em diligência realizada no endereço fornecido como domicílio fiscal.” (Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0029431-06.2013.4.03.0000/SP, 11ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. José Lunardelli. j. 29.07.2014, unânime, DE 06.08.2014).

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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