Execução de Título Extrajudicial 0000269-50.2016.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000269-50.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000269-50.2016.8.16.0004. I. Ante as informações trazidas na Certidão de mov. 174.1, em consonância com o decidido por este Juízo em ref. mov. 1 150.1, determino a liberação dos valores bloqueados na conta de titularidade do executado Diogo Chiquito Alves da Silva no Banco XP Investimentos CTVM S/A, depositados na Conta Judicial nº 1645975-0, Agência 2939, porquanto trata-se de quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Proceda-se, pois, à pronta e imediata liberação do referido bloqueio de valores, conforme requerido pelo executado em mov. 179.1. II. Ato contínuo, defiro o pedido ref. mov. 152.1. Uma vez esgotados os meios ordinários para a realização da penhora, está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, 2 junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Portanto, consoante requerido, determino que se promova consulta via sistema Infojud referente às três últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados avalistas. Atente-se a Secretaria para o cumprimento dos arts. 3 155 a 157 do Código de Normas - razão pela qual não há que se submeter os autos como um todo à extrema medida de segredo de justiça, mas tão- somente os documentos fiscais juntados III. Em seguida, vistas ao exequente em prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 “Certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que se reveste “de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta- corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos (...)”. Daí porque, em homenagem à segurança jurídica e com vistas à economia processual, curvo-me desde logo a tal entendimento” (mov. 150.1). 2 STJ – AGRRMC 786 – RJ – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 01.07.2002 3 Art. 155. O sigilo pode ser aplicado integralmente ao processo eletrônico ou a documentos e arquivos específicos, mediante indicação, em campo próprio. Art. 156. Os processos e incidentes protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão disponibilizados para consulta pública. Art. 157. A petição ou o arquivo indicado como sigiloso permanecerá nesta condição até decisão em sentido contrário proferida pelo Juiz, que poderá apreciar a matéria de ofício ou a pedido das partes.

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

Todas as movimentações(255)

legal