Execução Fiscal 0025561-82.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025561-82.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025561-82.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025561-82.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.080,88 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LOPES DE MATOS & SANTOS OFICINA LTDA LUIS FERNANDO LOPES DE MATOS Diante do esgotamento de todas as buscas ordinárias de endereço de titularidade do executado (evs. 63.2, 63.3, 63.4, 63.5, 63.6, 63.7, 64.1, 64.2), em especial a certidão de ev. 78.1, DEFIRO a citação por edital (ev. 77.1), com prazo de 60 (sessenta) dias e conforme o art. 257 do CPC e art. 8º da LEF[1]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias na expedição do edital de citação (art. 257, inciso III, do CPC e art. 8º, inc. IV, da LEF). O edital deverá ser publicado, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico até a implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Quando houver a implementação da aludida plataforma, deverá a Secretaria publicar o edital no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Na ausência de apresentação de contestação do réu citado por edital, deverá a Secretaria indicar advogado dativo, que ficará desde já nomeado para que apresente defesa em favor do executado (art. 72, II, CPC). Por se tratar de execução fiscal, a diligência determinada no parágrafo anterior deverá ocorrer somente após a constrição de bens suficientes para garantia do juízo. Caso haja declínio, indique-se o próximo, de forma sucessiva até o aceite; o advogado indicado ficará desde já nomeado para o exercício do múnus. Sublinhe-se de antemão que “as despesas necessárias para o exercício do direito de defesa, tais como custas iniciais, intermediárias e antecipação de despesas processuais, devem ser dispensadas, sob pena de inviabilizar a manifestação e o pleno exercício do direito de defesa pelo Curador Especial, que não pode arcar com tais custos do próprio bolso”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053760-76.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020) Oportunamente, voltem os autos conclusos, sem prejuízo das disposições da Portaria deste Juízo. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR TESOUREIRO DA OAB. 1- A citação por edital somente é cabível após exauridas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 256, II, do CPC e observados os requisitos do art. 257, I, do CPC, caberá a citação editalícia. 2-A Lei nº 8.906/94 confere o status de título executivo extrajudicial às certidões expedidas pelo tesoureiro da OAB, não se enquadrando, o caso, na hipótese inserta no art. 784, III, do CPC (documento particular) - (TRF-4 - AC: 50060190620204047204 SC 5006019-06.2020.4.04.7204, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, QUARTA TURMA).

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(163)

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