Execução de Título Extrajudicial 0000259-30.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000259-30.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000259-30.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-30.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.575,85 Exequente(s): E. B. BENEDETTI & CIA LTDA - ME Executado(s): Douglas Manoel Batista de Lima DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por E. B. BENEDETTI & CIA LTDA – ME em face de DOUGLAS MANOEL BATISTA DE LIMA. Tendo em vista o insucesso das medidas de constrição patrimonial até momento promovidas, requer a exequente a penhora de parcela do salário da parte executada (mov. 51.1.). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à o hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.” Em abono: Agravo interno no recurso especial. Penhora incidente sobre vencimentos do executado. Natureza alimentar. Possibilidade, desde que respeitado os limites da norma (art. 833, § 2°, do CPC). Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. 1. Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos "poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1822381/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 4-3-2020). A dívida apresentada pela parte exequente não se enquadra nas hipóteses de penhorabilidade apresentadas pelo aludido dispositivo legal e corroboradas pela jurisprudência. Nada obstante, não se ignora o fato de que a jurisprudência vem decidindo pela relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020 - grifou-se). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não é diferente. A respeito do tema foi editado, inclusive, o enunciado nº 8 das Turmas Recursais. Confira-se: Enunciado Turmas Recursais n.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Ocorre que a regra impositiva é pela impenhorabilidade salarial, sendo admitida sua relativização tão somente em situações excepcionais, que não prejudiquem o sustento e a dignidade do devedor e de sua família. A realidade em concreto afasta a possibilidade de penhora do percentual do salário da parte executada, considerando sua situação de vulnerabilidade, eis que percebe rendimentos mensais no valor líquido de R$1.604,16 (mov.65.1). Além de não haver notícias nos autos de que a parte executada atualmente possua outras rendas. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora sobre o percentual do salário recebido pelo executado, uma vez que a penhora pretendida pela parte exequente, nas condições atuais irá comprometer o mínimo essencial para a subsistência da parte devedora, diante da sua situação de presumida hipossuficiência. Dessa forma, ponderando os interesses do credor e a necessidade de garantir a subsistência da parte executada (fim último da regra da impenhorabilidade), indefiro o pedido de penhora de percentual do salário percebido pela parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, 28 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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