Cumprimento de sentença 0000043-59.2022.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000043-59.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000043-59.2022.8.16.0190. embargante: a) a tempestividade dos embargos; b)a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo [...].” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.082). A tutela provisória, segundo o art. 294 do NCPC, pode ser de urgência ou evidência. No nosso caso, refere-se a tutela de urgência, que, de acordo com o art. 300 do NCPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É de se entender que o simples fato de se receber os embargos é circunstância que demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, pois de modo contrário, dever-se-ia rejeitá-los por manifestamente protelatórios (art. 918, III, NCPC). Já no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há de se reconhecer que a continuidade do processo executório poderá gerar risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, em caso de reversão do julgamento. Por último, o executivo fiscal vinculado a estes autos encontra-se garantido pelo depósito em dinheiro (mov. 23.2 dos autos nº 0004543-08.2021.8.16.0190), de modo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos encontram-se presentes, cumulativamente. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-59.2022.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.928,93 Embargante(s): Saraiva e Siciliano S/A Embargado(s): Município de Maringá/PR 1. Quanto ao pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal (Lei nº 6.830/80), adota-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil. A propósito, cita-se o disposto no art. 1º da referida lei: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. De acordo com o art. 919 do Novo Código de Processo Civil, em regra, "os embargos do executado não terão efeito suspensivo". Entretanto, o § 1º do supramencionado dispositivo estabelece: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Dessa forma, a suspensividade do feito expropriatório é possível somente quando houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os requisitos: a) para a concessão da tutela provisória e b) garantida integral do Juízo por meio de penhora, depósito ou caução. Trata-se, pois, de medida de exceção. A esse respeito, colhe-se do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) 4. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos, por tempestivos, e determino a suspensão do curso da execução fiscal vinculada, o que faço com fulcro no art. 919, § 1º, do NCPC. Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados. 3. Intime-se a parte embargada a impugnar os presentes embargos, no prazo legal. 4. Apresentada a impugnação, intime-se o embargante a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade. 5. Em seguida, intime-se o embargado a dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. 6. Por último, volte-me o feito concluso para nova deliberação. 7. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE SARAIVA E SICILIANO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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