Execução de Título Extrajudicial 0005663-11.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005663-11.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005663-11.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.386,67 Exequente(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Executado(s): SUELLEN TAMIRYS CORSO 1. Por meio do petitório de mov. 76.1, pretende a parte exequente a penhora no rosto dos autos registrados sob nº 0004618-69.2020.8.16.0194. Possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando esta se revela a medida mais eficaz, nos exatos termos de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SER MEDIDA MAIS EFICAZ. NÃO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DEFERIDO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A opção do julgador pelo deferimento da penhora no rosto dos autos, por ser medida mais eficaz à satisfação do crédito, não extrapola os limites da lide. Ademais, vale frisar que a pretensão do requerente não se prende unicamente a determinado capítulo da peça processual apresentada ou a dedução formulada sob a rubrica dos pedidos, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1136475 DF 2008/0282249-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2010). (Grifos intencionais). Ainda, em que pese a penhora estar se dando sobre eventual crédito decorrente de ação ainda em fase de conhecimento, sobreleva notar que a opção decorre de pedido expresso do exequente, cujo interesse prevalece no curso da execução. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, com grifos adicionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO COM SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MODIFICADA. 1. O art. 674, do CPC de 1973, permite a penhora no rosto dos autos ainda quando o direito esteja sendo pleiteado em juízo, daí porque a jurisprudência tem entendido que, para que se averbe a penhora no rosto dos autos em que tramita o feito cognitivo, mesmo que ainda não tenho sido proclamado o eventual direito do sedizente credor (note-se que a legislação processual cuida da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais), é preciso que haja possibilidade de o pretenso direito ser transferido a um terceiro ou que o alegado direito ostente expressão econômica, passível, portanto, de conversão em dinheiro. Precedentes do TJDFT. Presente qualquer um desses requisitos, como no caso do presente recurso, é cabível a penhora no rosto dos autos. 2. Agravo provido. (TJ-DF 20160020063098 0007129-31.2016.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2017. Pág.: 299/310). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDINDO A PENHORA DE CRÉDITO LITIGIOSO EVENTUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 860 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, CONFORME PLEITEADO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40112133320168240000 Tubarão 4011213-33.2016.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 08/08/2017, Terceira Câmara de Direito Civil). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM DEMANDA MOVIDA PELO EXECUTADO EM FACE DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. A penhora de direitos ou de ações, no rosto dos autos, não depende do prévio acertamento judicial, sendo possível, portanto, a sua realização, mesmo na pendência da fase de conhecimento. Consequente reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70067459255 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 02/06/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/06/2016). (Grifos intencionais). Assim, determino a penhora no rosto dos autos nº 0004618-69.2020.8.16.0194, que tramitam na 21ª Vara Cível de Curitiba, tendo em vista o provável crédito que a executada virá a receber naquela ação revisional, ainda em fase de conhecimento. Observe-se o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora e oficiando-se ao Juízo da 21ª Vara Cível deste Foro Central para averbação. 2. Do termo, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 da Lei adjetiva. 3. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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