Execução de Título Extrajudicial 0004179-38.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004179-38.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004179-38.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004179-38.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.981,31 Exequente(s): JOSE CARLOS DIAS Executado(s): PRISCILA REFATTI Vistos. 1. A parte exequente pugna pela penhora de 20% do salário do executado, até o adimplemento total da dívida (mov. 77.1). Todavia, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, dispõe que o salário é impenhorável. Ou seja, não pode ser objeto de penhora, a fim de assegurar um patrimônio mínimo ao executado. Ademais, verifico que a dívida objeto da presente execução não se amolda na exceção prevista no §2º do referido artigo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ou seja, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, isto é, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial. 1.1. Portanto, em observância ao Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, bem como ao art. 835, § 1º, do CPC e ao princípio da menor onerosidade ao devedor, DEFIRO a penhora na proporção de 15% do salário mensal percebido pelo executado, até a liquidação do montante devido (seq. 68.2), ao passo que determinada constrição não implique diretamente à subsistência do devedor ou de sua família. 2. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. 3. Estabilizada a decisão, oficie-se ao Município de Vera Cruz do Oeste/PR, a fim de que promova o desconto mensal na folha de pagamento do executado na proporção supra, depositando os valores em Juízo, ou, havendo pedido expresso, resta por autorizado o depósito dos valores diretamente na conta do exequente. 4. Noticiada a quitação dos débitos, retornem conclusos para extinção 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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