Execução de Título Extrajudicial 0000907-64.2021.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000907-64.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000907-64.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.167,36 Exequente(s): Elessandro Medina Executado(s): CAMILA APARECIDA DA SILVA ARRUDA 1. Defiro a inclusão do bloqueio junto ao sistema Renajud do DETRAN, desde que a restrição não se trate de alienação fiduciária contra o bem, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada apenas se efetivamente localizado o veículo, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. Assim, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, salientando-se que em relação a veículos com restrição de alienação fiduciária, somente é possível a penhora dos direitos. 2. Quanto ao pedido de nova busca junto ao Sisbajud, indefiro, considerando que a diligência anterior foi realizada há cerca de 2 meses. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização de nova consulta ao sistema para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Apesar da utilização da penhora via Sisbajud atender com eficiência à finalidade da satisfação do crédito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, sob pena de transferência ao Judiciário do ônus que incumbe ao exequente. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 8 da decisão inicial. Infrutífera a diligência, voltem para análise do pedido de consulta no INFOJUD. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA APARECIDA DA SILVA ARRUDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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