Cumprimento de sentença 0034894-22.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034894-22.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034894-22.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034894-22.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.600,00 Polo Ativo(s): LUIZ OSNI MIRANDA Polo Passivo(s): ALEXSANDRO VIEIRA ALVARENGA BS BIKE SHOP ME – ALEXSANDRO VIEIRA ALVARENGA 02595529927 1.Em análise ao petitório de mov. 94.1, verifica-se que os réus são reveis, razão da ausência de intimação (art. 346, do CPC). 1.1.Quanto ao cumprimento de sentença, se da a requerimento da parte autora (arts. 523 e 536, do CPC). 1.2.Assim, face ao requerimento de mov. 94.1, quanto à obrigação de pagar quantia, intime-se a parte autora para que junte demonstrativo de crédito, na forma do artigo 254, do CPC. Prazo de 5 dias. 1.2.1.Após, transitado em julgado, intime-se a parte ré para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora (artigo 523, caput e § 1º, do CPC). 1.2.2.Decorrido o prazo supra em branco, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 dias, demonstrativo do débito, na forma do artigo 524, do CPC, com a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Ao ensejo, ciente a autora acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação da Lei 9099/95. Ademais, conforme prevê o Enunciado 97, o FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 1.2.3.Após, proceda-se na forma da Portaria 06/2020. 1.3.Intime-se a parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 510, do STJ). 2.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ OSNI MIRANDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(19)