Embargos à Execução 0001801-79.2014.8.16.0117 - TJPR

Embargos à Execução 0001801-79.2014.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001801-79.2014.8.16.0117/3 Recurso: 0001801-79.2014.8.16.0117 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): Antônio Pavan Requerido(s): PEDRO MARIO RABUTKA ANTÔNIO PAVAN interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ofensa aos artigos 272, §§2º e 5º, 278, parágrafo único, 280 e 281 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que: a) deve ser declarada nulidade absoluta de ato processual por ausência de intimação de procuradores constituídos; b) houve o reconhecimento da nulidade da intimação, porém não foi restituído o prazo para a prática de ato processual; c) a decisão objurgada concluiu que na primeira oportunidade em que o recorrente teve ciência da suposta nulidade deveria arguir de pronto, como preliminar de apelação, não apenas requerendo a restituição do prazo; d) o reconhecimento de nulidade absoluta não preclui, nem se convalida, podendo ser arguida a qualquer momento pela parte; e) diante de hipótese de nulidade absoluta, como é o caso da ausência ou defeito de intimação, não há como se cogitar de preclusão quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo Juiz; f) houve evidente erro do Judiciário acerca da intimação, devendo ser invalidada junto com os atos subsequentes. Arguiu, ainda, violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, afirmando que não foram sanados os vícios da decisão recorrida, consistente em omissões, ao deixar de se manifestar sobre artigos de lei invocados, restringindo à análise do artigo 272, §8º, do Código de Processo Civil. A respeito da suposta ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, verifica-se que a argumentação do recorrente é genérica, eis que não fundamentou em que consiste a suposta violação, ou mesmo, sobre quais dispositivos teriam se dado a ofensa, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) No recurso especial, apesar de o recorrente indicar os dispositivos que entendia violados, deixou de apresentar demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. No ponto, o recurso especial tem sua fundamentação deficiente, sendo de rigor a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1018416/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). No que tange à fundamentação sobre a decretação de nulidade da intimação, o Órgão Julgador assentou na decisão recorrida que: “(...) Mas, onão conhecimento do apelo merece ser mantido, pelo fundamento também já exposto na decisão agravada, de que, na primeira oportunidade em que o Doutor Procurador do Agravante teve ciência da suposta nulidade, poderia (deveria) tê-la arguido, de pronto, como preliminar em apelação, consoante enuncia o art. 272, § 8º, do CPC, e, jamais, apenas peticionando ao Juízo de Primeiro Grau. (...) E essa mácula, aduz a Agravante, comportaria discussão, por conta de previsão no CPC, mas, isso só pode ser desencadeado se cumprida fosse a exigência legal acerca de como e quando fazê-lo, e, de qualquer modo, unicamente por ser, supostamente, nulidade de natureza absoluta. Nem se diga que, no caso, se teria atendido o princípio da celeridade processual, considerando-se o tempo da prática do ato, pelo Agravante, quanto à solicitação para que lhe fosse reaberto o prazo, em cotejo com o das decisões, pelo Primeiro Grau. Ora, a previsão do CPC, como admitido pelo próprio Recorrente, visa a agilizar o curso processual, o que, todavia, não se deu, no caso, no atinente ao Agravante, que, tendo tomado ciência da situação tomada como invalidade, em vez de, pronta e agilmente, recorrer da maneira adequa (via apelação), impropriamente, se pôs a apenas peticionar perante o Primeiro Grau... Ademais, cabe repetir, não é possível, nem admissível, interpor apelação, sem que tenha operado a reabertura do prazo recursal, pelo que, se assim fez, intempestiva é! Ora, a manifestação do ora Apelante, na origem, no sentido de que, na origem, se declarasse a nulidade ocorreu em 15.10.20, no mov. 300.1, quando ele já estava ciente do teor da decisão exarada nos embargos de declaração, entretanto, a interposição do apelo só aconteceu em 17.11.20 (e não em 21.1.21, como, erroneamente, se supôs na decisão impugnada via agravo, embora isto em nada mude o resultado do ora considerado).” (páginas 3 a 6, do mov. 29.1, do Acórdão de Apelação Cível). Outrossim, vislumbra-se que o entendimento aplicado pelo Colegiado coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso em que se aplica a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: ‘RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015.CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9.Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.” (REsp 1810925/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019) Por fim, apesar da indicação do permissivo constitucional nas razões de recurso, note-se que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes estabelecidos, eis que “a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.” (AgInt no AREsp 968.254/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)”. A propósito, ainda: “(...) No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. (...)”(AgInt no REsp 1768399/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANTÔNIO PAVAN. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(22)