Procedimento Comum Cível 0002749-84.2006.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002749-84.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002749-84.2006.8.16.0025/2 Recurso: 0002749-84.2006.8.16.0025 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): PEDRO GURSKI Requerido(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO PEDRO GURSKI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ofensa ao artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) a decisão deve ser reformada, pois havendo erro material não há que se falar em preclusão; b) baseado em premissa equivocada o juízo de primeiro grau homologou o laudo de mov. 164.1, entendendo que o valor de R$ 26.717,29 (vinte e seis mil, setecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) seria o débito quando em verdade foi o valor apontado pelo perito como incontroverso que havia sido depositado pela instituição financeira; c) o erro material de cálculo, como ocorreu no presente caso, não é alcançado pela preclusão. Da análise de que consta nos autos, concluiu a Câmara Julgadora pela inexistência de erro de cálculo. A respeito, constou no acórdão da Apelação: “(...) da análise dos autos, e conforme alegado em contrarrazões, observa-se que a matéria não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em atenção ao princípio da segurança jurídica, no caso condizente à validade e à manutenção de atos processuais já praticados, e preclusos, no processo. A abordagem sobre quais valores eram realmente devidos pelo banco executado no presente cumprimento de sentença, em especial se o valor homologado pelo Juízo singular de R$ 26.717,29 (mov. 164), ou o importe buscado pelo exequente de R$ 38.443,65 (mov. 99), ou ainda o de R$ 25.579,65 (mov. 83), já restou preclusa quando da manifestação do próprio exequente de mov. 147, que impugnando o laudo de mov. 140 do Perito tão-somente se irresignou quanto à alegada omissão do Sr. Expert com relação à fixação dos honorários de advogado. Em resposta, houve nova manifestação pericial ao mov. 164, na qual o ilustre Expert, reiterando a conclusão do laudo já apresentado ao mov. 140 (que havia reconhecido que o valor devido pela instituição bancária era inferior àquele incontroverso e já depositado no feito (R$ 26.717,29), novamente dispôs que: “Comentários do Perito: Em virtude das alterações promovidas nos cálculos apresentados em março de 2.019, sob o mov. nº. 140.1, o valor a principio incontroverso apresentado pela Instituição Financeira (R$ 26.717,29) é superior ao valor real devido, apurado pela Perícia. Sendo assim, não há saldo remanescente desde a data do primeiro depósito efetuado em nov/09, razão pela qual, s.m.j, não devem ser aplicados honorários advocatícios conforme o artigo 523. Diante do exposto, este Perito reitera os termos do laudo de esclarecimento juntado sob o mov. nº. 140.1.” (mov. 164) A respeito da conclusão pericial, devidamente intimadas as partes, o banco executado concordou com o laudo pericial e, assim, pugnou pelo acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o autor/exequente (ora apelante) mantido-se silente, deixando decorrer o prazo para se manifestar (mov. 170). Ato seguinte, sobreveio a r. sentença. Veja-se, pois, que a matéria já resta acobertada pelo manto da preclusão consumativa e temporal, pois não se irresignou a parte exequente em momento oportuno. Desta forma, não há se cogitar em reanálise da questão, uma vez que já decidida anteriormente e não irresignada em momento devido, nos termos dos art. 1009, §1º do CPC/2015. (...)” (fls. 3/4, do acórdão da Apelação – os destaques constam no original). E no acórdão dos Embargos de Declaração esclareceu: “(...) Veja-se que inobstante se tenha ressaltado, no acórdão, a ocorrência de preclusão da matéria, a qual – diversamente do que tenta fazer crer a parte embargante – não se trata de mero erro de cálculo (o qual é não verificado), ainda sim o tema foi apreciado por este Colegiado. Quanto ao mérito, e conforme acima exposto, inexiste erro material no cálculo apurado pelo Sr. Expert, o qual foi homologado pelo Juízo singular. Ao contrário, pretendia o ora embargante, em seu recurso de apelação, ver homologado cálculo que havia sido anteriormente realizado pelo Perito, o qual, este sim, fora posteriormente declarado como incorreto pelo próprio Expert, que, por mais de uma vez, explicou que o valor de R$ 26.717,29 (homologado em sentença e já pago pelo banco requerido ao autor/embargante) era superior àquele efetivamente devido pela instituição bancária; ou seja, o autor inquestionavelmente percebeu quantia a maior. Por tais razões é que, não há erro do cálculo homologado, sendo, nesse passo, igualmente devida a manutenção da sentença quanto à devolução pelo autor dos valores percebidos a maior. (...)” (fls. 3, do acórdão dos ED1). Assim, tendo a Câmara Julgadora concluído que não se trata de erro de cálculo, a revisão da decisão, a fim de analisar a alegação de que sendo o caso de erro de cálculo não estaria a questão sujeita à preclusão, é providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Com efeito, inarredável a incidência da Súmula 7/STJ no caso. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial. 3. Conforme a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, o óbice da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1803202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 13/10/2021). “(...) 3. A revisão da conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de erro de cálculo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp 1342744/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). Além disso, a Câmara Julgadora manteve a sentença com base na vedação ao enriquecimento ilícito, pois a quantia já recebida pelo Recorrente ultrapassou o valor efetivamente devido pela instituição financeira. Constou no acórdão da Apelação: “(...) Segundo, porque mesmo se analisado o mérito do tema recursal, este não merece prosperar. Ora, das próprias alegações recursais, verifica-se que o exequente não nega ter iniciado o cumprimento de sentença em valor excessivo, tampouco refuta a confirmação judicial – apurada em perícia técnica – de que o valor por ele percebido mediante o deposito judicial do valor incontroverso (mov. 1.41 – na quantia de R$ 26.717,29) era superior àquele realmente devido pelo banco. Não fosse isso, conforme elaborado pelo Sr. Expert (mov. 140), as quantias elevadas assim o foram, à época, apuradas tanto pelo banco executado como pelo perito técnico porque, equivocadamente, não teriam considerado “o limite de NCz$ 50.000,00, na conta nº. 0031.901.382-0 (abr/90)”, de modo que “ Este equívoco majorou o valor devido a parte Autora em ambos os cálculos iniciais”, razão pela qual a conclusão é de que “não há saldo remanescente desde a data do primeiro depósito efetuado em nov/09”. Em sendo assim, dúvida não há quanto ao improvimento da alegação recursal para a adoção de laudo pericial anterior, que havia – confessada e erroneamente – encontrado crédito ao exequente na monta de aproximadamente trinta e oito mil reais. (...)” (fls. 4, do acórdão da Apelação). Tal fundamento não foi atacado pelo Recorrente em suas razões de recurso, atraindo a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) Como enuncia a Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1831654/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PEDRO GURSKI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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