Cumprimento de sentença 0023732-90.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023732-90.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023732-90.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023732-90.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): JOSE DINATO (CPF/CNPJ: 445.718.799-20) Rua Domingos Sbompato, 50 - Pirapó - APUCARANA/PR - CEP: 86.818-000 Executado(s): Rosevelte Taques (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor João Cândido Ferreira, 2046 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-100 DECISÃO Trata-se de Autos em fase de Cumprimento de Sentença em que, após sua intimação da sentença proferida, a parte executada requereu o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC (seq. 132.1). Juntou comprovante de depósito de 30% do valor do débito (seq. 132.2). A parte exequente concordou com o pedido (seq. 135.1). É o relatório. DECIDO. O pedido da parte deve ser deferido. Isso porque, embora o Código de Processo Civil vede a possibilidade do pagamento parcelado na fase de cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, do CPC), esse Juízo entende que é possível o parcelamento do débito, com fulcro nos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processuais, norteadores dos Juizados Especiais, bem como com base nos princípios da cooperação e da menor onerosidade ao devedor, previstos no CPC. Além disso, a parte executada manifestou-se efetuando o depósito de 30% do valor do débito ao ser intimada para pagamento voluntário, mostrando o seu interesse em quitar o débito. A parte exequente concordou com o pedido, conforme dispõe o art. 916, §1º, do CPC. Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do parcelamento. Portanto, DEFIRO o pedido de pagamento parcelado do débito em seis parcelas (seq. 132.1). Observo que, segundo o art. 916, § 5º, do CPC, o descumprimento das prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Com o cálculo, intime-se a parte devedora de que deverão ser feitos os depósitos em conta informada no seq. 135.1, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente. Deverá a parte executada juntar mensalmente o comprovante de depósito nos Autos, sob pena de prosseguimento da execução. Após o depósito de todas as parcelas, EXPEÇA-SE Alvará em favor do exequente, até o limite da dívida (R$ 1.238,70 + correção monetária e juros). Pago integralmente o valor, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, demonstrando a existência de saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso permaneça inerte, será presumida sua concordância com os valores depositados e o feito será extinto pelo pagamento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DINATO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DINATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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