Procedimento Comum Cível 0000936-83.2020.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000936-83.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000936-83.2020.8.16.0137/1 Recurso: 0000936-83.2020.8.16.0137 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): MANOEL MIGUEL LISBOA Requerido(s): BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MANOEL MIGUEL LISBOA interpôs tempestivo recurso especial e/ou extraordinário, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea “a”, e 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por entender indevido o indeferimento da petição inicial, instruída com os documentos que dispunha no momento da interposição e com requerimento expresso para que a Recorrida apresentasse o contrato firmado entre as partes. Dessume-se que é inviável a apresentação do recurso especial e extraordinário na mesma petição conforme preceitua o artigo 1029 do Código de Processo Civil e nos termos da jurisprudência da Corte Superior acerca da questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PEÇA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, ‘o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido’. No caso em exame, o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da irresignação. Precedentes. 2. A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do extraordinário viola o disposto no art. 1.029, caput, do CPC/2015, segundo o qual, ‘O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas’. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1815893/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 06.05.2021 - destaquei). Diante do exposto, inadmito o recurso especial e/ou extraordinário interposto por MANOEL MIGUEL LISBOA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

10/02/2022, 00:00

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