Cumprimento de sentença 0002155-61.2017.8.16.0065 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002155-61.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002155-61.2017.8.16.0065/3 Recurso: 0002155-61.2017.8.16.0065 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): OLANDA DE FATIMA GUINDANI FORTUNATO Requerido(s): SALETE BARBOSA VICTOR GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS OLANDA DE FÁTIMA GUINDANI FORTUNATO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que o montante do valor fixado a título de danos morais, no presente caso, é excessivo e afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que se refere ao valor estipulado pela Câmara a título de condenação por danos morais, cumpre transcrever, no que interessa, trecho do acórdão proferido pela Câmara: O quantum do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nesta linha: "O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito" ((STJ - 4ª T., RESP 401358/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009). Carlos Roberto Gonçalves sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva.” (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva.8.ed. 2003, pg.577). Desta forma, levando-se em conta a culpa exclusiva da requerida, a aflição e desequilíbrio no bem estar dos autores diante da perda prematura do genitor e companheiro, e a capacidade econômica das partes (desempregada e estudante menor de idade, beneficiários da justiça gratuita x pensionista do INSS), a indenização pelo dano moral arbitrado em R$50.000,00 para cada, acrescido de correção monetária pelo INPC-IGP-DI a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (óbito ocorrido em 04.09.2017), totaliza montante aproximado de R$69.546,80 para cada, estando adequada para o fim a que se destina. (mov. 77.1, autos de apelação cível, grifou-se). Conforme assentando na decisão colegiada, os valores estipulados a título de dano moral com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, nas peculiaridades e circunstâncias do caso concreto, estão adequados a sua finalidade, cuja conclusão se deu com suporte no conjunto probante dos autos. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo acórdão recorrido implicaria reexame da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do recurso especial, conforme determina a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, a revisão do aresto combatido somente seria possível se os valores estipulados se revelassem exorbitantes ou irrisórios, hipótese não constatada no caso. A propósito: A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1867343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022). Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1900886/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por OLANDA DE FÁTIMA GUINDANI FORTUNATO. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR62E

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002155-61.2017.8.16.0065/2 Recurso: 0002155-61.2017.8.16.0065 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): HDI SEGUROS S.A. Requerido(s): SALETE BARBOSA VICTOR GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS OLANDA DE FATIMA GUINDANI FORTUNATO HDI SEGUROS S/A interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, dissídio jurisprudencial, pois, de acordo com o entendimento sedimentado na Corte Superior, no que trata da estipulação da condenação de pensão mensal, deve-se considerar o período até a data em que a vítima completa 65 anos de idade, não obstante o acórdão proferiu entendimento contrário ao estabelecer que a pensão seja paga até que a vítima complete 72,5 anos. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou no presente caso, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do enunciado n° 284 da súmula do STF, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1955832/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021, grifou-se). A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. (AgInt no REsp 1501768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por HDI SEGUROS S/A. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR62E

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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