Execução de Título Extrajudicial 0000283-98.2010.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000283-98.2010.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000283-98.2010.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-98.2010.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.176,23 Exequente(s): Alisul Alimentos S/A Executado(s): FERNANDO MENDONÇA NAZARE - LABOVET 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Deferida a busca junto ao sistema Sisbajud, restou sem êxito ante a informação de inexistência de relacionamentos da parte devedora com instituições bancárias (seq. 300.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente argumentou que a pesquisa realizada junto ao Sisbajud foi realizada em desfavor do CNPJ do empresário individual, o qual já está inativo. No entanto, em seq. 291.1, a parte exequente requereu a busca na conta da pessoa física do devedor, o que foi deferido em seq. 293.1. Assim, requereu a renovação da busca junto ao sistema Sisbajud, em desfavor do CPF do devedor (seq. 303.1). É o relato. 2. De fato, em seq. 291.1, a parte exequente pugnou pelo arresto via Sisbajud em nome da parte executada, pessoa física (CPF: 214.133.738-01.). Contudo, a decisão que apreciou ao pedido deixou de analisar a possibilidade da busca/arresto em relação ao empresário, pessoa física. Assim, relevando também a reiteração da pretensão, passo a apreciar o pedido. Em consulta realizada no site da Receita Federal (seq. 142.2), constatou-se que o Executado é empresa individual. Tendo em vista que a parte executada é empresário individual, cumpre salientar que não há distinção de personalidade jurídica entre a pessoa física e a pessoa jurídica, de modo que não há separação do patrimônio e a responsabilidade patrimonial é ilimitada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS - PENHORA "ON LINE" VIA CONVÊNIO BACEN/JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DECISUM ESCORREITO AGRAVO DESPROVIDO. I) A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. II) O bloqueio eletrônico via BACENJUD está arrimado no fato de que a penhora em dinheiro obedece à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, e configura instrumento hábil e suficiente para atender tal gradação, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento de demais meios para se apurar a existência de bens e direitos em nome da devedora, mormente porque cumpria esta a nomeação de bens Agravo de Instrumento nº 625.992-1 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 22ª Vara Cível. para garantia da dívida, o que não fez, não podendo se opor à indicação realizada pelo credor. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 625992-1 - Curitiba - Rel.: Rafael Augusto Cassetari - Unânime - - J. 24.03.2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO, PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTENTE. EMPRESÁRIO QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. PESQUISA DE PATRIMÔNIO DEFERIDA TAMBÉM EM NOME DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031558-08.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.09.2019) Ademais, consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. 2.1 Sendo assim, proceda a Secretaria as anotações necessárias no polo passivo do processo a fim de que se retifique o nome empresarial da parte executada e passe a constar também no polo passivo do processo a pessoa física, Sr. Fernando Mendonça Nazaré (CPF: 214.133.738-01). 3. Sem prejuízo, além das diligências infrutíferas para localização do executado relatadas em seq. 293.1, pontua-se que, deferida a tentativa de citação na pessoa do sócio (seq. 142.1), restou infrutífera (seq. 157.1/167.1). Acerca da possibilidade do arresto executivo atingir o sócio (empresário individual), manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de tutela provisória incidental. Arresto on line de ativos financeiros em nome dos executados. Firma individual. Admissível o arresto executivo eletrônico de valores de titularidade dos devedores, diante do risco ao resultado útil do processo. Ademais, tratando-se de firma individual, o arresto almejado pela recorrente deve atingir, também, o seu único participante. Inexistência de distinção entre a firma individual e seu único integrante. Precedentes do C. STJ. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016415-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) 3.1 Assim sendo, defiro o pedido apresentado pelo exequente. Cumpra-se nos termos da decisão anterior também em relação à pessoa física do executado, considerando os fundamentos então expostos, aos quais faço referência por brevidade, acrescidos da fundamentação ora delineada. 4. Com a resposta da diligência, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar com vistas à citação da parte executada. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

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