Execução de Título Extrajudicial 0000113-53.1988.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000113-53.1988.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-53.1988.8.16.0001 1. COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, executada nestes autos, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pugnou pela declaração do despacho de mov. 91.1, alegando que o despacho é omisso, merecendo ser modificado por meio de embargos de declaração. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração é complementar DECISÃO omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. 5. In casu, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que o ato impugnado consiste em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabendo, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, qualquer tipo de recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO – DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DESPACHO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO – –APLICAÇÃO DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004150-08.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 10.12.2019)(TJ-PR - ED: 00041500820198169000 PR 0004150-08.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 10/12/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2019) 6. Assim, não conheço dos embargos de declaração opostos, nos termos da presente decisão. 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SALUTAR ASSESSORIA E GESTÃO DE BENS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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