Execução de Título Extrajudicial 0000818-29.2016.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000818-29.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000818-29.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-29.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$148.256,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVAIR TOGNI Ivair Togni e Cia Ltda. DECISÃO Vistos até o mov. 253. 1. A parte exequente (seq. 252.1) a fim de ver assegurado o pagamento do débito requer a suspensão e a retenção da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Com efeito, para assegurar a satisfação da obrigação, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. Nesse sentido, o inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, inserido no capítulo intitulado “Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz”, prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial, englobando, até mesmo, ações cujo objeto seja prestação pecuniária. Entretanto in casu, não vislumbro o cabimento da suspensão e da retenção, sendo esta medida excepcional que deve ser utilizada após restarem infrutíferas as medidas constritivas de caráter patrimonial, asseguradas pela norma processual. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão e o de retenção da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente, através de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê seguimento ao feito, cumprindo-se na integralidade e no que pertinente as decisões anteriores, sob pena de extinção, acaso ainda não tenha sido promovida tal diligência. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 08 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(403)

legal

Todos os documentos(19)