Ação Penal - Procedimento Sumário 0000631-42.2020.8.16.0059 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000631-42.2020.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000631-42.2020.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche, Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000631-42.2020.8.16.0059 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 05/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Centro - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): ANDERSON LACERDA CASTRO (RG: 158911574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.229.480-63) RUA JOSE ADAMOWICZ, 131 - CÂNDIDO DE ABREU/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ANDERSON LACERDA CASTRO, brasileiro, lavrador, portador do RG nº 15.891.157-4 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 019.229.480-63, nascido em 26/09/1978 (com quarenta e um anos de idade na época dos fatos), natural de Arapuã/PR, filho de Ivone de Jesus Lacerda Castro e Albani Gomes Castro, residente e domiciliado na Rua José Adamowicz, 131, Bairro Monte Verde, neste município e comarca de Cândido de Abreu/PR OU na Rua Projetada, s/n.º, Bairro Monte Verde, neste Município e Comarca de Cândido de Abreu, pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 150, caput, do Código Penal (FATO 01), artigo 129, §9°, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal (FATO 02), artigo 129, §9°, do Código Penal (FATO 03), artigo 331 do Código Penal (FATO 04); artigo 329, caput e §2º do Código Penal (FATO 05), e artigo 129, caput e §12° c/c § 2º do artigo 329, ambos do Código Penal (FATO 06), sendo os fatos 01, 02 e 03 no contexto da Lei 11.340/2006, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, por conta dos seguintes fatos (seq. 31.1): FATO 01: No dia 05 de setembro de 2020, por volta das 12h00min, na residência localizada na Rua José Adamowicz, nº 131, Bairro Monte Verde, neste Município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, o denunciado ANDERSON LACERDA CASTRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou na casa da vítima IVONE DE JESUS LACERDA CASTRO, sua genitora (idosa de 65 anos de idade), contra sua vontade expressa (conforme termo de declaração de movs. 1.9/1.10). É dos autos que a vítima havia falado expressamente para o denunciado que não era mais para ele voltar para a casa, inclusive iria comprar cadeado para que ele não mais entrasse mais na residência. FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, logo após o FATO 01, o denunciado ANDERSON LACERDA CASTRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, deu início à execução do crime de lesão corporal em face da vítima IVONE DE JESUS LACERDA CASTRO, sua genitora (idosa de 65 anos de idade), o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima foi socorrida por sua filha (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4 e depoimentos de movs. 1.9/1.10 e movs. 1.11/1.12). Segundo consta, o denunciado tentou agredir fisicamente a vítima, ao partir para cima dela, derrubar-lhe no sofá e tentar sufocá-la com as mãos, mas esta foi socorrida por sua filha Iara. FATO 03: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado ANDERSON LACERDA CASTRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima IARA LACERDA CASTRO, sua irmã, ao agredir-lhe fisicamente após esta socorrer sua mãe, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em escoriações no antebraço esquerdo e edema na região parietal direita (cf. depoimento da vítima de movs. 1.11/1.12; laudo de lesões corporais de mov. 5.6 e boletim de ocorrência de mov. 1.4). FATO 04: Logo após os fatos acima, em via pública situada no Monte Verde, o denunciado ANDERSON LACERDA CASTRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os funcionários públicos JOÃO RODRIGO URBANO e JOSEPH DE OLIVEIRA GOMES, no exercício de suas funções como Policiais Militares, os quais haviam sido acionados para atender à ocorrência de violência doméstica acima descrita, ao xingá-los de “vagabundos” e “filhos de uma puta”, desprestigiando, assim, a função pública por eles exercida (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4 e depoimentos dos policiais militares de movs. 1.5/1.6 e movs. 1.7/1.8). FATO 05: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 04, o denunciado ANDERSON LACERDA CASTRO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra funcionário público competente para executá-lo, eis que, após ser dada voz de prisão, investiu contra o policial militar JOÃO RODRIGO URBANO, causando-lhe escoriação em joelho esquerdo, sendo necessário o uso de força progressiva e algemas para contê-lo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4; auto de resistência à prisão de mov. 5.2; laudos de lesões corporais dos policiais militares de movs. 5.3 e 5.4; depoimentos dos policiais militares de movs. 1.5/1.6 e movs. 1.7/1.8). FATO 06: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 05, o denunciado ANDERSON LACERDA CASTRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima JOÃO RODRIGO URBANO, no exercício de sua função de Policial Militar, ao investir contra ele e causar-lhe lesão corporal de natureza leve, consistente em escoriação em joelho esquerdo (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4; auto de resistência à prisão de mov. 5.2; laudo de lesão corporal de mov. 5.4; depoimentos dos policiais militares de movs. 1.5/1.6 e movs. 1.7/1.8; representação criminal de mov. 1.6, 2´45´´). A denúncia foi oferecida em 21/11/2020 (seq. 31.1), e recebida em 23/11/2020 (seq. 34.1). Devidamente citado, seq. 52.2, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo, seq. 62.1. Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento, seq. 64.1, a qual se realizou em 04/11/2021, consoante se vê na seq. 90. Certidão de antecedentes criminais do acusado, seq. 92.1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de alegações finais, seq. 95.1, pugnou pela condenação do acusado como incurso nas disposições do artigo 150, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, ambos do Código Penal (FATO 01), artigo 129, §9°, na forma do artigo 14, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal (FATO 02), artigo 129, §9°, do Código Penal (FATO 03), artigo 331 do Código Penal (FATO 04); artigo 329, caput e §2º do Código Penal (FATO 05), e artigo 129, caput e §12° c/c § 2º do artigo 329, ambos do Código Penal (FATO 06), sendo os fatos 01, 02 e 03 no contexto da Lei 11.340/2006, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Em seguida, a defesa, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição integral do acusado, alegando inexistir prova suficiente para a condenação e não constituir crime os fatos narrados, com fulcro no art. 386, incisos III, VI e VII, do CPP, seq. 99.1. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. Estão presentes as condições da ação os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, bem como ausente qualquer nulidade capaz de afetar os atos decisórios anteriormente praticados ou a instrução criminal, daí porque o feito encontra-se apto para julgamento. 2.2. Dos delitos do artigo 150, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 129, §9º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal (Fato 02). Narra a inicial acusatória que o denunciado, no dia 05 de setembro de 2020, por volta das 12h00min, “entrou na casa da vítima IVONE DE JESUS LACERDA CASTRO, sua genitora (idosa de 65 anos de idade), contra sua vontade expressa” (Fato 01), bem como “deu início à execução do crime de lesão corporal em face da vítima IVONE DE JESUS LACERDA CASTRO, sua genitora (idosa de 65 anos de idade), o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima foi socorrida por sua filha” Entendo, contudo, que não há elementos suficientes para justificar condenação do acusado em relação aos fatos 01 e 02 descrito na denúncia, mormente diante o relato da vítima Ivone de Jesus Lacerca Castro, quando ouvida em Juízo, seq. 90.3, afirmando que não queria aceitar seu filho bêbado dentro de sua casa e que tentou bater no acusado com um pedaço de pau, mas ele só se defendeu, transcrevo no pertinente: A vítima Ivone de Jesus Lacerda Castro, quando ouvida em Juízo, mídia digital da seq. 90.3, relatou o seguinte, transcrito no pertinente, confira: “[...] que não queria aceitar seu filho bêbado dentro de sua casa; que ele chegou bêbado, a depoente tentou tirar ele fora; que se descontrolou, fechou a porta, jogou um pouco de água meio quente nele; que ele se descontrolou também; que a depoente pegou um pedaço de pau e virou aquela barbaridade; que ainda está em sua cabeça aquele pesadelo, porque dentro de sua casa nunca aconteceu isso; que foi aquela barbaridade que aconteceu; que ele estava bêbado; que ele saiu e a depoente falou para sua neta comprar um cadeado, porque quando ele chegasse o portão estaria cadeado; que não deu tempo de cadear o portão; que ele entrou; que antes disso não tinha falado nada para ele; que quando ele chegou que a depoente tentou fechar a porta, e não queria que ele entrasse; que perdeu a cabeça e deu tudo o que deu; que pegou aquele pau e começou a bater nele, daí ele lhe empurrou por cima do sofá; que ele não tinha arma nenhuma; que ele tentou lhe segurar, porque queria bater nele mesmo; que a depoente estava com um pedaço de pau; que chegou a bater nele; que bateu muito nele; que deu bastante bordoada nele; que ele só se defendia, estava só se defendendo; que sua filha interveio para defender a depoente, defender ele; que sua filha não sabia o que fazia também; que acha que o acusado acertou alguma coisa no braço da Iara, mas não foi nada de mais; que ele pegou o pau de sua mãe; que tem 66 anos; que ele tem 43 anos; que quando os policiais chegaram ele estava do outro lado da rua, estava para fora da casa; que o policial chegou e já gritou com ele; que ele naquela loucura estava sem saber o que fazia; que ele estava bem fora de si; que o policial gritou ‘pare, vagabundo’, e xingou ele lá, daí ele se atirou para o lado da viatura; que o policial arrancou a arma e ele já correu da polícia; que a polícia deu uma rasteira nele e caíram embolado, que foi onde o policial machucou o joelho; que nessa hora que viu que ele caiu, saiu um monte de sangue da boca dele; que decerto foi uma coronhada, que abriu a cabeça dele; que do jeito que a polícia chegou gritando com ele, xingando ele, ele foi de encontro com a polícia, daí a polícia arrancou aquela arma grande, o outro saiu da viatura com aquela baita arma e ele correu; que nisso que ele correu, o outro policial avançou para cima dele e deu uma rasteira ou não sabe o que, que ele caiu no chão; que voou sangue da boca dele; que não sabe o que aconteceu, se foi uma coronhada, porque ele estava com a arma na mão; que sangrou muito, e eles judiaram bastante dele; que depois o policial falou que ele tinha até desmaiado; que seu filho estava muito descontrolado; que não viu ele agredir os policias; que ele não agrediu os policiais; que o policial xingou ‘pare, seu vagabundo”; que ele foi para o lado da viatura; que quando ele foi, a polícia arrancou aquela arma e foi para o lado dele, ele correu e caiu embolado com o policial; que estava no portão vendo essa situação”. Grifado e destacado. Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. O acusado nega as práticas delitivas descritas nos fatos 01 e 02, afirmando que na época dos fatos morava com sua genitora, assim como não tentou agredir sua mãe, transcrito no pertinente, confira: Anderson Lacerda Castro, réu, mídia digital da seq. 90.6: “[...] que mora na Rua José Adamowicz, 131, Monte Verde; que reside com sua mãe; que mora em casa própria; que terminou o segundo grau; que sua profissão é azulejista; que é microempreendedor; que sua renda é de aproximadamente R$4.000,00; que não tem vícios; que não responde outros processos criminais; que não tem filhos; que é praticamente sua casa, onde reside; que houve um atrito, discussão, mas há controvérsias; que é sua casa, casa da sua mãe, foi o depoente que fez a casa de sua mãe; que não tem como ser barrado em sua casa; que foi só uma discussão, mas meio que se prolongou; que sua mãe falou mais ou menos isso, que não queria que o depoente entrasse na casa e que era para ficar do lado de fora; que não tem a chave de casa; que não fica com a cópia da chave; que é um lugar bem tranquilo, sempre está tudo aberto; que na época dos fatos morava com sua mãe; que faz uns cinco anos que terminou a casa de sua mãe; que é história que sua mãe falou que era para trocar a fechadura da porta nesse dia; que o depoente não está sabendo de nada disso; que não lembra de sua mãe lhe falar que não era para voltar para a casa; que não aconteceu do depoente tentar agredir sua mãe, partindo para cima dela, derrubando ela no sofá, tentando sufoca-la; que é um cara bem estruído, não lembra de nada disso e tem certeza que não aconteceu isso; que contra sua mãe seria o cumulo; que tinha feito uso de cerveja nesse dia; que já foi usuário de algum tipo de droga, mas bem antigamente, faz mais de quinze anos; que usava maconha; que nesse dia tinha bebido a manhã inteira; que não é acostumado a beber cerveja, e qualquer pouco que bebe fica meio alcoolizado; que não tem dependência de álcool; que não lembra se agrediu sua irmã nesse dia; que se ela foi no hospital, registrou boletim, tudo bem, se foi consumado que agrediu; que não se recorda exatamente do que aconteceu; que não se lembra de ter agredido sua irmã; que não tem nenhum atrito entre irmão, o convívio é bom; que não lembra de ter agredido o policial; que o que ele falou que ficou encostado dez dia, que cinismo da parte dele; que como o depoente vai agredir um cara se está sob efeito de álcool, como vai ter força para agredir um cara; que ele sim lhe derrubou no chão, usou uma força desproporcional para lhe derrubar no chão, lhe deu uma escoriação no ombro; que ele não precisava ter feito aquilo; que sobre o que o outro homem falou, que o depoente estava apedrejando carro na rua, ele é um hipócrita, sínico, mentiroso; que não estava fazendo isso; que nem conhece os policias; que sua vida particular é trabalho e casa, trabalho e casa; que não tem atrito com polícia; que eles estão dizendo que o depoente agrediu eles para defender o lado deles e lhe incriminar; que não pode falar mais nada; que se recorda de pouca coisa; que mora com sua mãe atualmente; que sua irmã Iara mora no mesmo pátio; que o relacionamento com elas é bom; que não bebe; que às vezes toma uma cerveja, mas nada anormal; que não faz uso de medicamento controlado; que sua mãe faz uso de medicamentos para dor; que nunca teve atrito com sua mãe antes; que estava em um aniversário e bebeu, comemorou demais, passou um pouquinho do limite; que os policiais chegaram bem fora do normal; que como profissionais da lei, deveriam ter chegado mais civilizados, conversando com o depoente, vendo o estado que estava, sob efeito de álcool; que eles foram bem arrogantes com o depoente; que eles chegaram gritando ‘vagabundo, cala a boca, bota a mão para cima’; que meio que saíram de ordem; que saíram lhe chamando de ‘vagabundo’ daquele jeito; que o depoente já estava meio fora do normal, eles deveriam ser um pouco mais calmos e lhe acalmar; que eles meio que saíram do normal com o depoente”. Grifado e destacado. Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. Extrai-se dos relatos transcritos acima que o acusado residia juntamente com sua mãe na época dos fatos, bem como que, conforme informado pela própria vítima Ivone, o acusado somente se defendeu das agressões. Dessa forma, verifico que a situação elencada no fato 01 se adequa na hipótese de absolvição prevista no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e a situação descrita no fato 02 se enquadra na hipótese de absolvição prevista no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Os referidos dispositivos legais dispõem que o juiz absolverá o réu quando não constituir o fato infração penal ou não existir prova suficiente para a condenação e com base na regra do in dubio pro reo, meras conjecturas não se revelam suficientes para comprovar a participação do denunciado no delito a ele imputado. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, os seguintes precedentes: E DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 195, CTB) – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008507-34.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 15.03.2019) ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DANO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ABSOLVIÇÃO - DESTRUIÇÃO DE GRADE DA CELA - TENTATIVA FUGA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE VONTADE DE CAUSAR PREJUÍZO AO ESTADO COM A DESTRUIÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO - DANO CAUSADO COMO MEIO PARA ALCANÇAR O FIM DE LIBERDADE - FALTA DE DOLO ESPECÍFICO - FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1723209-6 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime - J. 19.04.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO.IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ABSOLVIÇÃO QUE SE JUSTIFICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1670961-2 - União da Vitória - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 01.06.2017) – Grifado. Assim, tendo em vista que o acusado residia juntamente com a vítima na época dos fatos, o que torna impossível o cometimento do delito de violação de domicilio de sua própria residência, assim como que não há provas suficientes para demonstrar que o acusado tentou agredir a vítima Ivone de Jesus Lacerda Castro no dia 05 de setembro de 2020, conforme elencado na denúncia, impõe-se a absolvição do denunciado em relação aos fatos 01 e 02. 2.3. Do delito do art. 129, § 9º do Código Penal (fatos 03). Aduz o Parquet na peça acusatória que o acusado ofendeu a integridade da vítima Iara Lacerda Castro, sua irmã, no dia 05 de setembro de 2020, por volta das 12h00min. A materialidade do delito é inconteste e emerge do depoimento da vítima durante a instrução probatória, bem como do boletim de ocorrência de nº 2020/905037 (seq. 1.4), depoimentos (seq. 1.5, 1.8, 1.10 e 1.11) e do Laudo de Exame de Lesões Corporais (seq. 5.6). Neste último, constou-se a ofensa a integridade física da vítima que, consoante a prova técnica, sofreu “escoriações no antebraço esquerdo e edema na região parietal direita”. Sabe-se a partir dos estudos de medicina legal que os instrumentos contundentes são aqueles que causam lesão a partir de “[…] pressão, explosão, deslizamento, percussão, compressão, descompressão, distensão, torção, fricção, por contragolpe ou de forma mista […]” – França, Genial Veloso de. Medicina. 9ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2011, p. 87 – exercido no corpo da vítima, tipo de ferimento compatível, por exemplo, com socos, chutes, mordidas, empurrões ou mesmo quedas provocadas ou não. A autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Em seu interrogatório judicial, consoante se vê na mídia digital de seq. 90.6, o acusado alega que não se lembra de ter agredido sua irmã. Por outro lado, a vítima Joana de Iara Lacerda Castro, mídia digital de seq. 90.2, afirmou ter efetivamente sofridos as agressões descritas na inicial acusatória, transcrevendo-se elucidativo excerto de suas declarações: Iara Lacerda Castro, vítima, mídia digital da seq. 90.2: “[...] que é irmã do Anderson; que nesse dia 5 tinha acabado de chegar em casa, nem sabia o que estava acontecendo na casa de sua mãe; que a depoente mora em frente e ela nos fundos; que ouviu o barulho, os dois entraram em atrito, discussão; que a depoente foi para intervir, porque viu que estava alterando a coisa lá; que nesse meio tempo, sua mãe achou que se resolvesse na base da paulada, as coisas se resolviam; que deu aquela agressão, seu irmão empurrou ela; que foi isso que aconteceu; que no calor do momento foi isso que aconteceu, ele estava alterado, tinha bebido e sua mãe não aceitou isso, não soube conversar; que ela é uma senhora e não tem como medir força com um homem; que sua mãe estava querendo bater nele; que a depoente chegou, ele empurrou ela no sofá, foi para cima, daí a depoente puxou ele; que daí ele foi para cima da depoente; que ali já apareceu pedaço de pau para todo lado; que ele bateu em seu braço; que machucou o braço; que sua mãe dava um tapa, uma paulada, ele vinha e rebatia; que a depoente ia para ajudar e levava uma também; que foi no seu braço e na cabeça; que na época sua mãe tinha 65 anos; que ele mora com sua mãe, então foi com autorização dela; que como ele tinha passado a noite bebendo, e ele estava bem alterado naquele dia, e pela falta de conversa ou paciência para esperar a bebida passar, foi aquela briga; que a depoente entrou para apaziguar; que seu irmão tinha o habito de ingerir bebida alcóolica; que ele bebia, se trancava no quarto dele, e lá ele fica; que nesse dia sua mãe não estava com muita paciência de esperar passar o álcool para ir conversar com ele, e na explosão acabou complicando pior a situação, porque a depoente entrou no meio; que se recorda que ele não tinha agredido sua mãe anteriormente; que viu o momento em que a polícia militar chegou; que a polícia chegou, deu voz de prisão, porque foi flagrante; que nisso não entendeu, porque foi mais para frente de saca, que sabe que o policial xingou ele, chamou de vagabundo, e nisso ele se alterou com o policial; que não pode dizer o que ele falou, porque não se recorda; que o policial xingou, deu voz de prisão, ele foi sair, o policial chamou de vagabundo ‘mãos para o alto, vagabundo’, daí ele veio de encontro com o policial; que o policial bateu nele; que acha que o joelho do policial ficou machucado, porque na hora que ele derrubou seu irmão, ele foi em cima; que como sua rua é cheia de pedras, ele esfolou o joelho nas pedras; que sua mãe não ficou machucada; que isso não se repetiu mais; que teve a prisão, ele ficou três ou quatro dias preso, daí foi solto e sua mãe acolheu de novo; que depois desse tempo não teve mais problema nenhum; que seu irmão não faz tratamento; que ele toma os goles dele, mas chega em casa e vai dormir; que teve a parte desse pedaço de pau; que foi um confronto entre os dois, desnecessários, por falta de diálogo mesmo; que sua mãe estava tentando agredir ele, mas não tinha cabimento; que ele estava alterado e sua mãe não queria que ele ficasse em casa, e ele queria entrar para dentro de casa; que foi onde aconteceu isso aí; que não sabe dizer se a lesão que ele teve na cabeça foi da paulada, porque o policial deu coronhadas na cabeça dele, então não pode ser de sua mãe; que ele tentou se defender, mas ao mesmo tempo indo para cima dela; que com medo de que ele fosse agredir e bater mesmo nela, fazer alguma coisa pior para ela, a depoente interferiu; que tinha seu filho pequeno chorando, sua menina, então estava aquela ‘muvuca’ de gente, então se recorda do policial falando ‘mão para cima vagabundo’; que quando o policial xingou ele de vagabundo, ele também se alterou e foi em direção ao policial; que o policial puxou a arma e ele correu; que o policial correu atrás, derrubou ele e foi em cima dele; que foi onde machucou o joelho do policial e deu coronhada na cabeça dele [...]”. Grifado e destacado. Transcrição livre a partir da mídia disponível nos autos. Na espécie, o relato da vítima está corroborado pela prova técnica, produzida ainda na fase inquisitorial, dada a natureza do crime, de forma que possível a condenação. Considerando que a vítima é irmã do acusado, entendo ser integralmente aplicável a Lei nº 11.340/06. Em delitos que envolvem violência corporal a palavra da vítima é de suma importância, para elucidação dos fatos, principalmente, quando coerente com as demais provas coligidas, como ocorre no caso em julgamento. Nesse diapasão, confira-se precedentes assim ementado: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1442322-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 25.02.2016). (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAREM O DECRETO CONDENATÓRIO.INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI GRAU DE ELEVADA RELEVÂNCIA, ACOBERTADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1472331-8 - Telêmaco Borba - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 25.02.2016). (Grifei). Sendo oportuno, destaco que é de conhecimento comum que delitos praticados no contexto da Lei nº 11.340/06 são cometidos às escondidas, no âmago da intimidade do lar, de sorte que as testemunhas presenciais raramente existem. Nesses casos, é preciso avaliar o contexto, associando o contundente relato da vítima, que descreve o acontecido, o registro da ocorrência policial, e aquilo que foi apurado por outras vias, o que foi efetivamente feito no presente caso. Assim, diante o relato da vítima, bem como, do Laudo de Lesões Corporais (seq. 5.6), o réu efetivamente agrediu fisicamente a vítima causando-lhe lesões corporais. Afasto eventual a alegação de ocorrência legitima defesa, posto que o Laudo de Exame de Lesões Corporais, seq. 5.6, confirma a existência efetiva da ofensa à integridade corporal da vítima, tanto é que o médico responsável pela realização do laudo descreveu que as lesões foram produzidas por meio de ação contundente – vide item segundo do citado laudo, bem como que o réu não conseguiu demonstrar minimamente ter agido amparado por tal excludente, ônus da prova que caberia a defesa – art. 156 do CPP. Por fim, “A simples negativa genérica é incapaz de desconstruir o itinerário lógico que leva prima facie à condenação” (voto do em. Ministro Luiz Fux na AP 470, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013). Ressalte-se que não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do acusado. Por conseguinte, a condenação de ANDERSON LARCERDA CASTRO é imperativa quanto ao fato 03 descrito na denúncia. 2.4. Do delito do artigo 331 do Código Penal – Fatos 04. Narra a denúncia que o acusado, no dia 05 de setembro de 2020, por volta das 12h00min, “desacatou os funcionários públicos JOÃO RODRIGO URBANO e JOSEPH DE OLIVEIRA GOMES, no exercício de suas funções como Policiais Militares, os quais haviam sido acionados para atender à ocorrência de violência doméstica acima descrita, ao xingá-los de “vagabundos” e “filhos de uma puta”, desprestigiando, assim, a função pública por eles exercida [...]”. A materialidade comprova-se por meio do auto de prisão em flagrante delito, seq. 1.3, boletim de ocorrência, seq. 1.4, bem como pelo depoimento dos funcionários públicos, colhido na fase inquisitorial (seq. 1.6 e 1.8) e ratificado em juízo, seq. 90.4/90.5. A autoria também é inconteste e está demonstrada nos autos através dos documentos juntados com o auto de prisão em flagrante delito, seq. 1.3, boletim de ocorrência, seq. 1.4, e provas colhidas durante a instrução processual. O delito está assim descrito: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Acerca dos elementos necessários à consumação do delito confira-se a posição de Paulo Queiroz et al., Curso de Direito Penal, Parte Especial, 2ª ed., Salvador, Juspodivm, 2015, p. 1339/1340. O tipo penal do art. 331 prevê a conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O núcleo do tipo penal é o vergo desacatar, que, no contexto da descrição típica, significa a conduta de desrespeitar, menosprezar, menoscabar, desonrar, desprezar, afrontar etc., funcionário público, atingindo, com isso, o prestígio da própria Administração Pública. A conduta típica pode ser praticada de diversas formas, como através de gritos, palavras de baixo calão, agressões verbais etc. Trata-se, portanto, de um tipo semelhante ao crime de injúria, com a diferença, porém, de atingir o prestígio do Poder Público e seus agentes. Os policiais militares foram ouvidos em Juízo e relataram o seguinte, confira: João Rodrigo Urbano, testemunha, mídia digital da seq. 90.4: “[...] que foram acionados via telefone celular do destacamento de Cândido de Abreu, por volta de meio-dia, meio-dia e pouco; que ao chegarem no local, deram conta de que era um elemento que estava agressivo, que teria tentado agredir a própria família, que se não se engana, a mãe dele; que chegando no local foi possível visualizar o cidadão na rua, sem camisa, com umas pedras na mão, e uma moça na frente da casa; que foi dado voz de abordagem, e ele se encontrava bastante alterado, bastante agitado; que apresentou resistência, sendo necessário fazer uso da força; que nessa ocorrência o depoente mesmo se lesionou, ficou aproximadamente dez dias afastado do serviço, com uma lesão no joelho, onde rasgou seu fardamento, devido ao uso da força que tiveram que fazer para conter o agressor; que depois dele contido, a mãe se apresentou, e acha que a irmã dele também se apresentou como vítima; que ele foi encaminhado à unidade de saúde para prestar atendimento médico necessário, e depois encaminhado para a delegacia, ele e as vítimas; que o acusado estava bastante agitado; que antes do depoente descer da viatura, ele já foi em direção à sua porta; que era o auge da pandemia, e o depoente pediu para ele manter o afastamento; que ele lhes xingou de ‘filhos da puta’, alguma coisa assim; que foi dado voz de abordagem e o mesmo tentou se evadir; que tiveram que conter ele; que esse tipo de situação é bem rápida, é difícil fazer um lapso do que é investidor e o que foi a reação; que no primeiro momento ele veio em direção da viatura, antes mesmo do depoente descer; que a partir do momento que o depoente desceu e foi dado voz de abordagem, ele tentou se evadir, mas isso foi questão de segundos; que nessa tentativa de fuga, o depoente foi tentar segurar ele, e ele lhe puxou pelo colete, daí acabaram caindo juntos no chão; que o acusado se enquadrou nos dois crimes (desobediência e resistência), porque ele não obedeceu a ordem de abordagem e ofereceu resistência também, porque ele tentou da mesma forma não acatando; que ele não acatou a ordem, quando ele tentou fugir, o depoente chegou nele, que ele não obedeceu a ordem, e nesse momento ele veio a cair, lhe puxou e caíram juntos; que teve que vir o outro policial e tiveram que fazer força no chão para conter ele, que estava bastante alterado, já estava com escoriações pelo corpo; que se não se engana, a mãe dele falou que ele fazia uso frequente de bebida alcóolica, e se não se engana ele fazia uso, ou já tinha feito uso de algum tipo de entorpecentes; que chegaram na delegacia e ele mesmo nem sabia o que tinha acontecido direito; que ele lhe perguntou se tinha visto o que tinha acontecido; que ele lhe puxou pelo colete, caíram e o depoente teve uma lesão no joelho; que chegou a rasgar a farda; que não sabe afirmar se ele ficou com alguma lesão dessa situação, porque não teve contato com ele até ele ser contido, então não sabe afirmar o que ele já estava lesionado e o que ele lesionou na situação ali; que não tem como afirmar com precisão; que se não se engana ele mora com a mãe; que se não se engana a mãe falou que ele tinha tentado sufocar ela; que o uso da força foi o uso necessário para algema-lo e conduzi-lo até na viatura; que só utilizaram a mão; que não deu tempo de sacar a arma, foi tudo muito rápido; que ao contrário, o depoente estava de patrulheiro nesse dia, e quando está na situação patrulhando, patrulha com a arma fora do coldre; que nesse tipo de situação que ele já estava agitado, na hora que desceu da viatura, desceu com a arma coldreada, a arma não estava em punho”. Grifado e destacado – Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. Joseph de Oliveira Gomes, testemunha, mídia digital da seq. 90.5: “[...] que no dia ligaram informando que tinha uma pessoa que estava na rua, aparentemente bem alterado, tacando pedra nas pessoas e nos carros que passavam; que quando estavam se deslocando para atender a ocorrência, um familiar dele ligou e falou que ele estava tentando quebrar o portão da casa, que teriam colocado um cadeado e ele estava tentando quebrar; que quando chegaram no local, em frente à residência, o depoente estava dirigindo e seu companheiro, Soldado Urbano estava no patrulheiro; que não deu nem tempo de descer da viatura e ele já veio na janela ameaçando; que quando seu companheiro abriu a porta para tentar verbalizar com ele, se não se engana, ele já tentou dar um soco em seu companheiro; que ele tentou dar um soco e seu companheiro foi segurar ele e ele correu; que quando seu companheiro correu atrás dele para tentar segurar, algemar, eles caíram no chão; que o Anderson estava por baixo e conseguiu passar por cima do Soldado Urbano, que acabou machucando o joelho dele; que nisso o depoente chegou e conseguiu segurar ele; que algemaram e conduziram para a delegacia; que ele lhes xingou; que no que chegaram, não deu nem tempo de descer da viatura, ele já perguntou o que estavam fazendo lá; quem tinha chamado; que ele xingou com outras palavras de baixo calão, que não se recorda agora; que ele investiu fisicamente contra o Soldado Urbano; que esse machucado que o Soldado Urbano ficou foi por causa que o Anderson investiu contra ele, segurou e puxou ele para o chão; que ele teve até que pegar atestado, ficar afastado uns dias, porque machucou o joelho dele; que o acusado estava embriagado no dia; que fazia horas que ele estava atormentando na residência, tanto que chegaram a colocar um cadeado para ele não voltar para dentro; que não se recorda com certeza, mas acha que ele tinha ameaçado um dos familiares de morte, não sabe se era a irmã ou a mãe dele”. Grifado e destacado – Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. Extrai-se dos relatos prestados pelas vítimas em Juízo, transcrições acima, que os acusados realmente os desacataram, conforme descrito no fato 04 da exordial acusatória, ao xingá-los de “vermes”, “filhos da puta” e outras palavras de calão. Por oportuno, ressalto que o acusado quando interrogado em Juízo (vide mídia digital de seq. 90.6) se limitou a dizer que não se recorda exatamente do que aconteceu, assim como reclamou sobre a forma da abordagem realizada pelos policiais. O fato de as testemunhas ouvidas juízo serem os próprios policiais, vítimas da conduta do acusado, não invalida a possibilidade de condenação, por força do princípio do livre convencimento motivado, devendo prevalecer a versão razoável do órgão de acusação em detrimento das generalidades alegadas pela defesa. Nesse sentido, confira-se a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COM VERSÕES UNÍSSONAS E DETALHADAS. CRIME QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002207-23.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) A lesão ao bem jurídico é relevante e significativa, de modo a justificar a intervenção do direito penal, afastando-se, assim, a aplicação das causas de excludente da tipicidade material. A aplicação da teoria da indiciariedade leva a conclusão de que o fato praticado pelos acusados é antijurídico, mormente porque não há, na espécie, causas de excludentes da culpabilidade. Não havendo incidência de causas de excludentes de tipicidade, sendo clara a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (tipicidade material), bem como inexistentes dados concretos que apontem para ocorrência de excludente de culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado pela prática do crime do artigo 331 do Código Penal (fato 04). 2.5. Do delito do artigo 329, caput e §2º do Código Penal – Fato 05. Consta ainda na denúncia que o acusado teria tentado se evadir e usado de violência contra os policiais militares responsáveis por suas abordagens, após ser dado voz de prisão. O tipo penal está assim redigido: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. […] § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Acerca dos elementos necessários à consumação do delito confira-se a posição de Paulo Queiroz et al., Curso de Direito Penal, Parte Especial, 2ª ed., Salvador, Juspodivm, 2015, p. 1326/1327: O crime de resistência consiste na conduta de opor-se a execução de ato de ofício, mediante violência ou ameaça contra funcionário ou seu auxiliar. O núcleo do tipo, o verbo opor-se, significa, no contexto do tipo penal, o comportamento de impedir (obstaculizar, contrapor, dificultar etc.) a execução de ato funcional legal, obstando, através da força física ou moral, a ação do agente público competente ou de seu auxiliar. A configuração de oposição criminosa exige os seguintes elementos constitutivos, a saber: a) conduta ativa, por meio de violência ou ameaça (visto que o comportamento passivo pode configurar crime de desobediência, do art. 330); b) sujeito passivo qualificado como funcionário público competente para o ato ou como eventual assistente deste; c) legalidade forma ou material do ato funcional; d) dolo. Quanto à conduta dos policiais militares tenho que se revestem de legalidade formal e material, pois atuavam no exercício de suas atribuições, para coibir a prática de delitos. Também não se nega a qualificação dos ofendidos como funcionários públicos que estavam no exercício regular e legal de suas funções. Sobre a configuração material do ilícito necessário a oposição concreta do denunciado para sua configuração, seja pela prática de atos de violência física, seja pela ameaça dirigida aos agentes públicos que emitiram as ordens. A prova testemunhal quanto ao fato nº 03 é patente e deflui do relato convergente dos policiais militares Alexsandro dos Santos e Heber Flavian Vieira da Rosa, respectivamente: João Rodrigo Urbano, testemunha, mídia digital da seq. 90.4: “[...] que foram acionados via telefone celular do destacamento de Cândido de Abreu, por volta de meio-dia, meio-dia e pouco; que ao chegarem no local, deram conta de que era um elemento que estava agressivo, que teria tentado agredir a própria família, que se não se engana, a mãe dele; que chegando no local foi possível visualizar o cidadão na rua, sem camisa, com umas pedras na mão, e uma moça na frente da casa; que foi dado voz de abordagem, e ele se encontrava bastante alterado, bastante agitado; que apresentou resistência, sendo necessário fazer uso da força; que nessa ocorrência o depoente mesmo se lesionou, ficou aproximadamente dez dias afastado do serviço, com uma lesão no joelho, onde rasgou seu fardamento, devido ao uso da força que tiveram que fazer para conter o agressor; que depois dele contido, a mãe se apresentou, e acha que a irmã dele também se apresentou como vítima; que ele foi encaminhado à unidade de saúde para prestar atendimento médico necessário, e depois encaminhado para a delegacia, ele e as vítimas; que o acusado estava bastante agitado; que antes do depoente descer da viatura, ele já foi em direção à sua porta; que era o auge da pandemia, e o depoente pediu para ele manter o afastamento; que ele lhes xingou de ‘filhos da puta’, alguma coisa assim; que foi dado voz de abordagem e o mesmo tentou se evadir; que tiveram que conter ele; que esse tipo de situação é bem rápida, é difícil fazer um lapso do que é investidor e o que foi a reação; que no primeiro momento ele veio em direção da viatura, antes mesmo do depoente descer; que a partir do momento que o depoente desceu e foi dado voz de abordagem, ele tentou se evadir, mas isso foi questão de segundos; que nessa tentativa de fuga, o depoente foi tentar segurar ele, e ele lhe puxou pelo colete, daí acabaram caindo juntos no chão; que o acusado se enquadrou nos dois crimes (desobediência e resistência), porque ele não obedeceu a ordem de abordagem e ofereceu resistência também, porque ele tentou da mesma forma não acatando; que ele não acatou a ordem, quando ele tentou fugir, o depoente chegou nele, que ele não obedeceu a ordem, e nesse momento ele veio a cair, lhe puxou e caíram juntos; que teve que vir o outro policial e tiveram que fazer força no chão para conter ele, que estava bastante alterado, já estava com escoriações pelo corpo; que se não se engana, a mãe dele falou que ele fazia uso frequente de bebida alcóolica, e se não se engana ele fazia uso, ou já tinha feito uso de algum tipo de entorpecentes; que chegaram na delegacia e ele mesmo nem sabia o que tinha acontecido direito; que ele lhe perguntou se tinha visto o que tinha acontecido; que ele lhe puxou pelo colete, caíram e o depoente teve uma lesão no joelho; que chegou a rasgar a farda; que não sabe afirmar se ele ficou com alguma lesão dessa situação, porque não teve contato com ele até ele ser contido, então não sabe afirmar o que ele já estava lesionado e o que ele lesionou na situação ali; que não tem como afirmar com precisão; que se não se engana ele mora com a mãe; que se não se engana a mãe falou que ele tinha tentado sufocar ela; que o uso da força foi o uso necessário para algema-lo e conduzi-lo até na viatura; que só utilizaram a mão; que não deu tempo de sacar a arma, foi tudo muito rápido; que ao contrário, o depoente estava de patrulheiro nesse dia, e quando está na situação patrulhando, patrulha com a arma fora do coldre; que nesse tipo de situação que ele já estava agitado, na hora que desceu da viatura, desceu com a arma coldreada, a arma não estava em punho”. Grifado e destacado – Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. Joseph de Oliveira Gomes, testemunha, mídia digital da seq. 90.5: “[...] que no dia ligaram informando que tinha uma pessoa que estava na rua, aparentemente bem alterado, tacando pedra nas pessoas e nos carros que passavam; que quando estavam se deslocando para atender a ocorrência, um familiar dele ligou e falou que ele estava tentando quebrar o portão da casa, que teriam colocado um cadeado e ele estava tentando quebrar; que quando chegaram no local, em frente à residência, o depoente estava dirigindo e seu companheiro, Soldado Urbano estava no patrulheiro; que não deu nem tempo de descer da viatura e ele já veio na janela ameaçando; que quando seu companheiro abriu a porta para tentar verbalizar com ele, se não se engana, ele já tentou dar um soco em seu companheiro; que ele tentou dar um soco e seu companheiro foi segurar ele e ele correu; que quando seu companheiro correu atrás dele para tentar segurar, algemar, eles caíram no chão; que o Anderson estava por baixo e conseguiu passar por cima do Soldado Urbano, que acabou machucando o joelho dele; que nisso o depoente chegou e conseguiu segurar ele; que algemaram e conduziram para a delegacia; que ele lhes xingou; que no que chegaram, não deu nem tempo de descer da viatura, ele já perguntou o que estavam fazendo lá; quem tinha chamado; que ele xingou com outras palavras de baixo calão, que não se recorda agora; que ele investiu fisicamente contra o Soldado Urbano; que esse machucado que o Soldado Urbano ficou foi por causa que o Anderson investiu contra ele, segurou e puxou ele para o chão; que ele teve até que pegar atestado, ficar afastado uns dias, porque machucou o joelho dele; que o acusado estava embriagado no dia; que fazia horas que ele estava atormentando na residência, tanto que chegaram a colocar um cadeado para ele não voltar para dentro; que não se recorda com certeza, mas acha que ele tinha ameaçado um dos familiares de morte, não sabe se era a irmã ou a mãe dele”. Grifado e destacado – Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. Como se vê, o acusado após ser dado voz de prisão pelos policiais agiu com atos de violência, xingamentos, assim como teria desferido um soco contra o soldado João Rodrigo Urbano e tentou se evadir, circunstância que denota a existência da conduta ativa para dificultar a prisão em flagrante pelo delito de lesão corporal e desacato. Com efeito, o dolo é vidente, posto que é obtido através de processo “[…] dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece […]” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 324). Outrossim, destaco que “A simples negativa genérica é incapaz de desconstruir o itinerário lógico que leva prima facie à condenação” (voto do em. Ministro Luiz Fux na AP 470, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013). Nesse sentido, confira-se a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OPOSIÇÃO DO RÉU QUE FRUSTROU A AÇÃO DE POLICIAL - TESTEMUNHO DE MILICIANO - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito, não há como acolher o pedido de absolvição do acusado.2. "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório.Precedentes do STF e desta Corte (...)" (STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1303862-9 - Porecatu - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.04.2015)n – grifado. Ressalto que não se verifica a figura qualificada, porquanto não há prova de que a ordem não tenha se executado, contudo, conforme será melhor elucidado no próximo item da presente, o acusado obteve êxito nas ações de violência física contra o agente público João Rodrigo Urbano, causando-lhe lesões. A tipicidade material do ilícito é patente e deflui da própria natureza do crime e do sujeito passivo. A lesão ao bem jurídico é relevante e significativa, de modo a justificar a intervenção do direito penal, afastando-se, assim, a aplicação das causas de excludente da tipicidade material. A aplicação da teoria da indiciariedade leva a conclusão de que o fato praticado pelos acusados é antijurídico, mormente porque não há, na espécie, causas de excludentes da ilicitude. Não havendo incidência de causas de excludentes de tipicidade, sendo clara a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (tipicidade material), bem como inexistentes dados concretos que apontem para ocorrência de excludente de culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado pela prática delitiva prevista no art. 329, caput, e §2º do Código Penal (fato 05). 2.6. Do delito do artigo 129, caput e §12º c/c §2º do artigo 329, ambos do Código Penal – Fato 06. Infere-se ainda da inicial acusatória que o acusado, no dia 05 de setembro de 2020, por volta das 12h00min, “[...] ofendeu a integridade corporal da vítima JOÃO RODRIGO URBANO, no exercício de sua função de Policial Militar, ao investir contra ele e causar-lhe lesão corporal de natureza leve, consistente em escoriação em joelho esquerdo [...]”. A materialidade do delito é inconteste e emerge dos depoimentos das testemunhas colhidas durante a instrução probatória, bem como do auto de prisão em flagrante delito, seq. 1.3, boletim de ocorrência, seq. 1.4, e do Laudo de Exame de Lesões Corporais (seq. 5.4), o qual constatou a ocorrência de ofensa à integridade física da vítima, que, de acordo com a prova técnica, sofreu as seguintes lesões corporais: “escoriação em joelho esquerdo”. Quanto a autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, quando ouvida em Juízo, seq. 90.4, relatou que as lesões sofridas foram causadas pelo acusado quando da abordagem, vez que, após a voz de abordagem, o acusado tentou se evadir e, ao ser impedido, lhe puxou pelo colete e caíram juntos, confira: João Rodrigo Urbano, testemunha, mídia digital da seq. 90.4: “[...] que foram acionados via telefone celular do destacamento de Cândido de Abreu, por volta de meio-dia, meio-dia e pouco; que ao chegarem no local, deram conta de que era um elemento que estava agressivo, que teria tentado agredir a própria família, que se não se engana, a mãe dele; que chegando no local foi possível visualizar o cidadão na rua, sem camisa, com umas pedras na mão, e uma moça na frente da casa; que foi dado voz de abordagem, e ele se encontrava bastante alterado, bastante agitado; que apresentou resistência, sendo necessário fazer uso da força; que nessa ocorrência o depoente mesmo se lesionou, ficou aproximadamente dez dias afastado do serviço, com uma lesão no joelho, onde rasgou seu fardamento, devido ao uso da força que tiveram que fazer para conter o agressor; que depois dele contido, a mãe se apresentou, e acha que a irmã dele também se apresentou como vítima; que ele foi encaminhado à unidade de saúde para prestar atendimento médico necessário, e depois encaminhado para a delegacia, ele e as vítimas; que o acusado estava bastante agitado; que antes do depoente descer da viatura, ele já foi em direção à sua porta; que era o auge da pandemia, e o depoente pediu para ele manter o afastamento; que ele lhes xingou de ‘filhos da puta’, alguma coisa assim; que foi dado voz de abordagem e o mesmo tentou se evadir; que tiveram que conter ele; que esse tipo de situação é bem rápida, é difícil fazer um lapso do que é investidor e o que foi a reação; que no primeiro momento ele veio em direção da viatura, antes mesmo do depoente descer; que a partir do momento que o depoente desceu e foi dado voz de abordagem, ele tentou se evadir, mas isso foi questão de segundos; que nessa tentativa de fuga, o depoente foi tentar segurar ele, e ele lhe puxou pelo colete, daí acabaram caindo juntos no chão; que o acusado se enquadrou nos dois crimes (desobediência e resistência), porque ele não obedeceu a ordem de abordagem e ofereceu resistência também, porque ele tentou da mesma forma não acatando; que ele não acatou a ordem, quando ele tentou fugir, o depoente chegou nele, que ele não obedeceu a ordem, e nesse momento ele veio a cair, lhe puxou e caíram juntos; que teve que vir o outro policial e tiveram que fazer força no chão para conter ele, que estava bastante alterado, já estava com escoriações pelo corpo; que se não se engana, a mãe dele falou que ele fazia uso frequente de bebida alcóolica, e se não se engana ele fazia uso, ou já tinha feito uso de algum tipo de entorpecentes; que chegaram na delegacia e ele mesmo nem sabia o que tinha acontecido direito; que ele lhe perguntou se tinha visto o que tinha acontecido; que ele lhe puxou pelo colete, caíram e o depoente teve uma lesão no joelho; que chegou a rasgar a farda; que não sabe afirmar se ele ficou com alguma lesão dessa situação, porque não teve contato com ele até ele ser contido, então não sabe afirmar o que ele já estava lesionado e o que ele lesionou na situação ali; que não tem como afirmar com precisão; que se não se engana ele mora com a mãe; que se não se engana a mãe falou que ele tinha tentado sufocar ela; que o uso da força foi o uso necessário para algema-lo e conduzi-lo até na viatura; que só utilizaram a mão; que não deu tempo de sacar a arma, foi tudo muito rápido; que ao contrário, o depoente estava de patrulheiro nesse dia, e quando está na situação patrulhando, patrulha com a arma fora do coldre; que nesse tipo de situação que ele já estava agitado, na hora que desceu da viatura, desceu com a arma coldreada, a arma não estava em punho”. Grifado e destacado – Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. A testemunha Joseph de Oliveira Gomes, quando ouvida em Juízo, seq. 90.5, confirmou que as lesões sofridas pelo soldado João, vítima, fora no momento em que a vítima correu atrás do acusado para tentar segurar, algemar, e caíram juntos, veja: Joseph de Oliveira Gomes, testemunha, mídia digital da seq. 90.5: “[...] que no dia ligaram informando que tinha uma pessoa que estava na rua, aparentemente bem alterado, tacando pedra nas pessoas e nos carros que passavam; que quando estavam se deslocando para atender a ocorrência, um familiar dele ligou e falou que ele estava tentando quebrar o portão da casa, que teriam colocado um cadeado e ele estava tentando quebrar; que quando chegaram no local, em frente à residência, o depoente estava dirigindo e seu companheiro, Soldado Urbano estava no patrulheiro; que não deu nem tempo de descer da viatura e ele já veio na janela ameaçando; que quando seu companheiro abriu a porta para tentar verbalizar com ele, se não se engana, ele já tentou dar um soco em seu companheiro; que ele tentou dar um soco e seu companheiro foi segurar ele e ele correu; que quando seu companheiro correu atrás dele para tentar segurar, algemar, eles caíram no chão; que o Anderson estava por baixo e conseguiu passar por cima do Soldado Urbano, que acabou machucando o joelho dele; que nisso o depoente chegou e conseguiu segurar ele; que algemaram e conduziram para a delegacia; que ele lhes xingou; que no que chegaram, não deu nem tempo de descer da viatura, ele já perguntou o que estavam fazendo lá; quem tinha chamado; que ele xingou com outras palavras de baixo calão, que não se recorda agora; que ele investiu fisicamente contra o Soldado Urbano; que esse machucado que o Soldado Urbano ficou foi por causa que o Anderson investiu contra ele, segurou e puxou ele para o chão; que ele teve até que pegar atestado, ficar afastado uns dias, porque machucou o joelho dele; que o acusado estava embriagado no dia; que fazia horas que ele estava atormentando na residência, tanto que chegaram a colocar um cadeado para ele não voltar para dentro; que não se recorda com certeza, mas acha que ele tinha ameaçado um dos familiares de morte, não sabe se era a irmã ou a mãe dele”. Grifado e destacado – Transcrição livre a partir da mídia digital disponível nos autos. Destaco que, em delitos que envolvem violência corporal a palavra da vítima é de suma importância para elucidação dos fatos, principalmente, quando coerente com as demais provas coligidas, como ocorre no caso em julgamento. Diante os relatos acima, bem como, do Laudo de Exame de Lesões Corporais (seq. 5.4), verifica-se que o réu efetivamente agrediu fisicamente o Policial Militar João Rodrigo Urbano, vítima, causando-lhe escoriações em joelho esquerdo, ao tentar se evadir da abordagem. Na espécie, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no §12º do art. 129 do CP, posto que as lesões foram praticadas contra policial militar no exercício de suas funções. Ressalte-se que não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do acusado. Por conseguinte, a condenação do acusado é imperativa em relação ao fato 06 descrito na denúncia. 3. Dispositivo. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, para: a) CONDENAR o acusado ANDERSON LACERDA CASTRO, nas penas dos delitos descritos no artigo 129, §9º do Código Penal (FATO 03); artigo 331 do Código Penal (FATO 04); artigo 329, caput e §2º do Código Penal (FATO 05); e, artigo 129, caput e §12° c/c §2º do artigo 329, ambos do Código Penal (FATO 06); e, b) ABSOLVER o acusado ANDERSON LACERDA CASTRO da imputação dos crimes do artigo 150, caput, do Código Penal (FATO 01) e artigo 129, §9º, do Código Penal (FATO 02), o que faço com fundamento no art. 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo a fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado, de forma individualizada para cada um dos delitos. 4. Da Dosimetria. 4.1. Quanto à pena-base para o delito do art. 129, §9º, do Código Penal (fato 03). Na primeira fase são examinadas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber: a.1. Culpabilidade, aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais do acusado e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014), é inerente ao tipo de infração cometida, não cabendo especial valoração nesse ponto; a.2. Antecedentes, análise da vida pregressa do acusado em seu aspecto de envolvimento com outros delitos. Trata-se de acusado primário, vide seq. 92.1. a.3. Conduta social (meio social, familiar e profissional) – STJ, REsp 705320, DJe 30/10/2014. Inexistem elementos desabonadores da conduta do condenado, daí porque, em nome do princípio do favor rei, valoro positivamente. a.4. Personalidade do agente, não há elementos materiais que permitam correta análise da personalidade do acusado, portanto, em nome do princípio do favor rei, deve ser sopesada em favor do réu; a.5. Motivos do crime, entendido com a causa motriz do comportamento delitivo. Não estão claros os motivos do ilícito, mas é certo que não devem ser valorados contra o acusado, mormente porque próprios ao tipo. a.6. Circunstâncias do crime, enquanto elementos que conferem especial reprovabilidade ao fato por elementos não integrantes do tipo (STJ, HC 246950, DJe. 19.11.2013). Aqui também não há dados concretos que justifiquem a exacerbação da pena-base, ensejando valoração em favor do réu. a.7. Consequências do crime são aquelas já ínsitas ao delito. Não ensejando especial reprovação da autora nesse ponto. a.8. Comportamento da vítima. A vítima não colaborou para os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação da acusada (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. A pena abstratamente cominada ao crime é de 3 (três) meses a 3 (três) ano. No caso, não foi valorado nenhuma circunstância judicial negativamente, daí porque fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção (fato 03). 4.1.1. Quanto à incidência de agravantes e atenuantes. Incidira a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, no entanto, deixo de aplicar, porquanto a relação familiar já foi ponderada quando da aplicação do art. 129, §9º, do Código Penal. A pena provisória fica, pois, estabelecida em 03 (três) meses de detenção (fato 03). 4.1.2. Quanto às causas de aumento e diminuição. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva para o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal em 3 (três) meses de detenção (Fato 03). 4.2. Quanto à pena-base para o delito do art. 331, caput, do Código Penal (fato 04) Na primeira fase são examinadas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber: a.1. Culpabilidade, aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais do acusado e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014), é inerente ao tipo de infração cometida, não cabendo especial valoração nesse ponto; a.2. Antecedentes, análise da vida pregressa do acusado em seu aspecto de envolvimento com outros delitos. Trata-se de acusado primário, vide seq. 92.1. a.3. Conduta social (meio social, familiar e profissional) – STJ, REsp 705320, DJe 30/10/2014. Inexistem elementos desabonadores da conduta do condenado, daí porque, em nome do princípio do favor rei, valoro positivamente. a.4. Personalidade do agente, não há elementos materiais que permitam correta análise da personalidade do acusado, portanto, em nome do princípio do favor rei, deve ser sopesada em favor do réu; a.5. Motivos do crime, entendido com a causa motriz do comportamento delitivo. Não estão claros os motivos do ilícito, mas é certo que não devem ser valorados contra o acusado, mormente porque próprios ao tipo. a.6. Circunstâncias do crime, enquanto elementos que conferem especial reprovabilidade ao fato por elementos não integrantes do tipo (STJ, HC 246950, DJe. 19.11.2013). Aqui também não há dados concretos que justifiquem a exacerbação da pena-base, ensejando valoração em favor do réu. a.7. Consequências do crime são aquelas já ínsitas ao delito. Não ensejando especial reprovação da autora nesse ponto. a.8. Comportamento da vítima. A vítima não colaborou para os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação da acusada (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. A pena aplicada ao crime do art. 331, do Código Penal, vai de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, ou multa. Entendo que somente a multa não ostenta caráter suficientemente punitivo, de forma que a pena base, à míngua de circunstâncias judiciais negativa, deve ser fixada em 06 (seis) meses de detenção, (fato 04). 4.2.1. Quanto à incidência de agravantes e atenuantes. Não incidem agravantes e/ou atenuantes. Sendo assim, FIXO A PENA PROVISÓRIA em 06 (seis) meses de detenção para o delito do art. 331 do Código Penal (fato 04). 4.2.2. Quanto às causas de aumento e diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, a pena definitiva para o delito previsto no art. 331 do Código Penal fica fixada em: 06 (seis) meses de detenção (fato 04). 4.3. Quanto à pena-base para o delito do art. 329, caput e §2º do Código Penal (fato 05). Na primeira fase são examinadas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber: a.1. Culpabilidade, aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais do acusado e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014), é inerente ao tipo de infração cometida, não cabendo especial valoração nesse ponto; a.2. Antecedentes, análise da vida pregressa do acusado em seu aspecto de envolvimento com outros delitos. Trata-se de acusado primário, vide seq. 92.1. a.3. Conduta social (meio social, familiar e profissional) – STJ, REsp 705320, DJe 30/10/2014. Inexistem elementos desabonadores da conduta do condenado, daí porque, em nome do princípio do favor rei, valoro positivamente. a.4. Personalidade do agente, não há elementos materiais que permitam correta análise da personalidade do acusado, portanto, em nome do princípio do favor rei, deve ser sopesada em favor do réu; a.5. Motivos do crime, entendido com a causa motriz do comportamento delitivo. Não estão claros os motivos do ilícito, mas é certo que não devem ser valorados contra o acusado, mormente porque próprios ao tipo. a.6. Circunstâncias do crime, enquanto elementos que conferem especial reprovabilidade ao fato por elementos não integrantes do tipo (STJ, HC 246950, DJe. 19.11.2013). Aqui também não há dados concretos que justifiquem a exacerbação da pena-base, ensejando valoração em favor do réu. a.7. Consequências do crime são aquelas já ínsitas ao delito. Não ensejando especial reprovação da autora nesse ponto. a.8. Comportamento da vítima. A vítima não colaborou para os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação da acusada (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. A pena aplicada ao crime do art. 329, do Código Penal, vai de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção. Inexistindo circunstâncias negativas, torno a pena base em 02 (dois) meses de detenção para o delito do art. 329, caput e §2º do Código Penal (fato 05). 4.3.1. Quanto à incidência de agravantes e atenuantes. Não incidem agravantes e/ou atenuantes. Sendo assim, FIXO A PENA PROVISÓRIA em 02 (dois) meses de detenção para o delito do art. 329, caput e §2º do Código Penal (fato 05). 4.3.2. Quanto às causas de aumento e diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, a pena definitiva para o delito previsto no art. 329, caput e §2º do Código Penal fica fixada em: 02 (dois) meses de detenção (fato 05). 4.4. Quanto à pena-base para o delito do art. 129, caput e §12º c/c ao §2º do art. 329, ambos do Código Penal (fato 06). Na primeira fase são examinadas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber: a.1. Culpabilidade, aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais do acusado e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014), é inerente ao tipo de infração cometida, não cabendo especial valoração nesse ponto; a.2. Antecedentes, análise da vida pregressa do acusado em seu aspecto de envolvimento com outros delitos. Trata-se de acusado primário, vide seq. 92.1. a.3. Conduta social (meio social, familiar e profissional) – STJ, REsp 705320, DJe 30/10/2014. Inexistem elementos desabonadores da conduta do condenado, daí porque, em nome do princípio do favor rei, valoro positivamente. a.4. Personalidade do agente, não há elementos materiais que permitam correta análise da personalidade do acusado, portanto, em nome do princípio do favor rei, deve ser sopesada em favor do réu; a.5. Motivos do crime, entendido com a causa motriz do comportamento delitivo. Não estão claros os motivos do ilícito, mas é certo que não devem ser valorados contra o acusado, mormente porque próprios ao tipo. a.6. Circunstâncias do crime, enquanto elementos que conferem especial reprovabilidade ao fato por elementos não integrantes do tipo (STJ, HC 246950, DJe. 19.11.2013). Aqui também não há dados concretos que justifiquem a exacerbação da pena-base, ensejando valoração em favor do réu. a.7. Consequências do crime são aquelas já ínsitas ao delito. Não ensejando especial reprovação da autora nesse ponto. a.8. Comportamento da vítima. A vítima não colaborou para os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação da acusada (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. A pena abstratamente cominada ao crime é de 3 (três) meses a 1 (um) ano. No caso, não foi valorado nenhuma circunstância judicial negativamente, daí porque fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção para o delito do art. 129, caput c/c o §2º do art. 329, ambos do Código Penal (fato 06). 4.4.1. Quanto à incidência de agravantes e atenuantes. Não incidem agravantes e/ou atenuantes. Sendo assim, FIXO A PENA PROVISÓRIA em 03 (três) meses de detenção para o delito do art. 129, caput c/c o §2º do art. 329, ambos do Código Penal (fato 06). 4.4.2. Quanto às causas de aumento e diminuição. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, constato a incidência da causa de aumento de pena prevista no §12º do art. 129, caput, do CP, em razão da qual, considerando que o delito fora praticado contra policial militar no exercício de suas funções, majoro sua reprimenda à razão de um terço, que resta fixada de forma definitiva em 04 (quatro) meses de detenção para o delito do art. 129, caput c/c o §2º do art. 329, ambos do Código Penal (fato 06). 4.5. Do concurso material art. 69 do Código Penal. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso, foi reconhecida a responsabilidade do acusado Anderson Lacerda Castro pela prática de quatro fatos criminosos diversos, assim, as sanções corporais devem ser cumuladas, na forma do art. 69 do Código Penal, somando a condenação corporal em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. 4.6. Do regime inicial de cumprimento de pena. Considerando a inexistência de circunstância judicial negativa e a quantidade de pena imposta fixo o REGIME ABERTO de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §1º, c, e §2º, c do Código Penal, ficando estabelecidas as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, i.e., entre às 20h e às 06h do dia seguinte; c) proibição de se ausentar da comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação e autorização judicial; d) proibição de frequência a quaisquer estabelecimentos onde possa ser facilitado o consumo de bebida alcoólica, dado que o delito resultara do consumo desta; e) diligenciar ocupação lícita ou comprovar o exercício de atividade laboral; e, f) outras a critério do MM. Juízo das Execuções Penais. 4.7. Da Substituição e do Sursis. Considerando que os delitos descritos nos fatos 03 e 6 da exordial acusatória fora cometido com emprego de violência à pessoa, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, e, dado o volume da reprimenda imposta, tenho que cabível a suspensão condicional da pena, devendo o sentenciado, cumprir as seguintes condições (art. 78, CP): a) prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora por dia de condenação; e, b) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. 4.8. Do Direito de apelar em liberdade. Não houve pedido de aplicação de medida cautelar, de forma que o acusado deve permanecer em liberdade, ainda mais considerando o princípio da proporcionalidade entre sanção penal e eventual medida restritiva de caráter antecipado. 4.9. Do disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em cumprimento à deliberação de caráter vinculante tomada no REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 tenho pela possibilidade, em tese, da fixação de valor a título de danos morais sofridos pelos ofendidos Iara Lacerda Castro e João Rodrigo Urbano. Assim, fixo o valor mínimo de reparação de danos morais aos ofendidos a quantia de um salário mínimo na época dos fatos, qual seja: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), sem prejuízo de sua majoração em processo destinado à apuração civil de responsabilidade, para cada. 5. Dos Honorários em favor dos defensores nomeados pelo juízo. A comarca não é atendida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em claro descompasso ao que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Também é certo que o processo penal não se desenvolve sem a presença de advogado, figura essencial à preservação das garantias e direitos do denunciado, tornando patente, pois, a necessidade de remunerar-se os defensores dativos que atuaram neste processo, recebendo a justa contraprestação pelo seu trabalho. Verifico que foi editada a tabela a que se refere a Lei Estadual nº 18664/15, conforme Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA, daí porque, conforme item 1.1 da citada resolução, fixo honorários no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor da defensora dativa, a Dra. Monica Cristina Martins Domenis – OAB/PR nº 96.275, a serem custeados pelo Estado do Paraná. A cópia desta sentença serve como certidão comprobatória para fins de eventual recebimento dos honorários, independentemente do trânsito em julgado. 6. Das Disposições Finais. Condeno os réus ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusas aquelas necessárias ao cumprimento das medidas de proteção, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em respeito ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. 2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem e ao Instituto de Identificação. 3. Expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-se a Vara de Execuções Penais. 4. Formem-se os autos de execução, devendo ser pautada data para a realização de audiência admonitória. 5. Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais. Após, intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo pagamento desde logo converto em dívida de valor, nos termos do art. 11 da IN nº 02/2015 e, após ser intimado o acusado, comunique-se ao FUNJUS e FUNPEN nos termos do art. 10º de citado normativo. Havendo pedido de parcelamento, desde logo o defiro em até cinco parcelas, com vencimento da primeira até o 15º dia do mês seguinte à data do pedido. Em caso de inadimplemento, desde logo fica ciente o acusado do vencimento antecipado do débito, convertido que fica em dívida de valor, com possibilidade de cobrança judicial e administrativa e inclusão em cadastros restritivos, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de praxe. Sem prejuízo, observe-se a Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente seu art. 8º e ss. Demais providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Oportunamente, cumprindo, no pertinente, o Código de Normas a Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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