Execução de Título Extrajudicial 0021369-94.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021369-94.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021369-94.2021.8.16.0001 1. COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, executada nestes autos, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pugnou pela declaração do despacho de mov. 91.1, alegando que o despacho é omisso, merecendo ser modificado por meio de embargos de declaração. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração é complementar DECISÃO omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. 5. In casu, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que o ato impugnado se trata de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabendo, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, qualquer tipo de recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO – DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DESPACHO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO – –APLICAÇÃO DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004150-08.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 10.12.2019)(TJ-PR - ED: 00041500820198169000 PR 0004150-08.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 10/12/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2019) 6. Assim, não conheço os embargos de declaração oposto, nos termos da presente decisão. 7. No entanto, ainda que não conhecidos os embargos de declaração, verifico a necessidade de apreciação dos pedidos formulados pela parte exequente. 8. Primeiramente, não assiste razão quanto ao pedido de inclusão das cotas que se vencerem no curso da demanda. No regramento anterior, ou seja, no CPC/73, a cota condominial era objeto de ação ordinária de cobrança, adquirindo eficácia executiva após sentença condenatória, motivo pelo qual se admitia a inclusão das prestações vincendas decorrentes de idêntica obrigação (art. 290, do CPC/73) do condômino de contribuir para as despesas do condomínio (art. 1.336, inciso I, do CC), inclusive, consideravam-se implícitas no pedido. No entanto, nos casos de execução para cobrança de crédito, segundo dispõe o art. 783, do CPC/2015, esta deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, no qual se materializa o crédito vencido, bem como amparada na respectiva memória de cálculo, na qual se quantifica a pretensão executiva. De outro modo, observa-se que, no momento da propositura da ação de execução, o exequente pode cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (art. 780, do CPC). Assim, viável a cumulação de execuções em face do mesmo executado apenas sobre as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da execução. Ou seja, não se admite cumulação ulterior de execuções em face do mesmo devedor das prestações vincendas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 2. A regra deve ser interpretada de modo a englobar na condenação o pagamento das prestações vincendas até o trânsito em julgado da sentença de processo de conhecimento, e não aquelas vincendas no curso da execução, como forma de atender o requisito da liquidez e da exigibilidade do título. 3. Em se tratando de título extrajudicial, o acréscimo encontra óbice no momento do ajuizamento da execução, quando o título executivo deve estar consolidado. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 05942251420188090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 18/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. Embora o novo Código de Processo Civil tenha passado a considerar como título executivo extrajudicial o crédito referente às cotas condominiais inadimplidas (art. 784), mostra-se inviável a inclusão das parcelas vincendas na demanda, porquanto a execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, do CPC/15). Precedentes deste Colegiado. Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70079842613, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/02/2019).(TJ-RS - AI: 70079842613 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019) Assim, indefiro o pedido de inclusão das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda. Intime-se, no endereço indicado pelo exequente, o credor fiduciário, a fim de que tome ciência da presente demanda. 9. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE DEBORAH RENANTA RAVEDUTTI

DECORRIDO PRAZO DE ILHAS DO CARIBE HOME CLUB REPRESENTADO(A) POR THAIS REGINA ROMANINI CONCEIÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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