Execução de Título Extrajudicial 0025084-47.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025084-47.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025084-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025084-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.682,36 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): Marlon Casagrande Junior Vistos e examinados 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA em face de MARLON CASAGRANDE JUNIOR. Na inicial, alegou o exequente, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com o executado, o qual tinha por objeto o curso de Graduação em Direito, e que, embora tenha usufruído dos serviços prestados, o executado deixou de pagar as contraprestações devidas. Ao final, requereu a intimação do executado para o pagamento do saldo devedor, no valor de R$ 13.682,36. Pois bem. O contrato de mov. 1.4 possui a assinatura do devedor e de duas testemunhas, estando de acordo com o previsto no art. 784, inciso III, do CPC. Contudo, como o negócio jurídico firmado entre as partes é bilateral, para que o contrato de prestação de serviços educacionais possa servir de título executivo, é imprescindível que o credor comprove o integral cumprimento da sua contraprestação. Sem a prova da prestação dos serviços pela exequente, o contrato não se revela hábil para instruir o processo de execução, por lhe carecer o requisito da exigibilidade. Outrossim, não pode a exequente exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo executado, sem antes provar ter cumprido com aquela por ela assumida no contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HISTÓRICO ESCOLAR JUNTADO COM LACUNAS E SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO. EXECUÇÃO NULA. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.1. Revela-se insuficiente apenas a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais para que o título seja revestido de executoriedade, sendo necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, para reconhecer a presença do requisito da certeza. 2. É inviável o reconhecimento da litigância de má-fé pelo ajuizamento da execução pelo credor devidamente identificado no contrato executado, ainda que reconhecida a juntada de outro documento indispensável à propositura da execução. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003315-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. CONTRATO QUE NÃO POSSUI, POR SI SÓ, FORÇA EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036683-70.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.04.2018) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução baseada em contrato de prestação de serviços que, por ser bilateral, depende da demonstração da efetiva prestação de serviços para ser considerada título executivo extrajudicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Alegação de exceção de contrato não cumprido e indícios suficientes de que, de fato, os serviços não foram prestados a contento – Inadequação da via executiva – Ausência de certeza e liquidez do título – Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos – Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1018730-95.2017.8.26.0309; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) 2. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, promova a emenda da inicial, apresentando documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços educacionais ao executado, como histórico escolar ou outro comprovante de frequência do aluno. 3. Poderá a exequente, no mesmo prazo, adequar o pedido formulado na inicial ao procedimento correto, caso não detenha a posse dos documentos requisitados no item 2 acima. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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