Cumprimento de sentença 0002304-17.2020.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002304-17.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002304-17.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002304-17.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): ADRIANA PELLOSO Antonio Peloso Clarice Manha Marcos Antonio Pelloso REGIANE CRISTINA MATTIA ROBISON RICARDO MATTIA ROSEMARY DE FATIMA MATTIA VANDERLEI MANHA Executado(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO MANHA, falecido, representado por FAUSTA VIOLA MANHA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Pretende a exequente, a execução provisória da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública n° 94.000.8514-1 em trâmite na Justiça Federal de Brasília/DF, que teve decisão favorável em acórdão proferido em sede de Recurso Especial. Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que a representante é genitora do falecido (fls. 01 – mov. 1.4) e, intimada para esclarecer acerca da possível existência de ação de inventário em nome de Antonio Manha, restou informado que a ação de inventário foi encerrada (mov. 1.11). Na sequência, foi deferida a habilitação de sua genitora, ora, Fausta Viola Manha (mov. 1.13). Com o falecimento da sra. Fausta Viola Manha, ao mov. 1.19 foi requerido a regularização da representação processual para o fim de incluir os filhos Clarice Manha e Vaderlei Manha no polo ativo da ação, além dos herdeiros de Elza Manhas Mattia, cuja certidão de óbito observou que a mesma era viúva e deixou três filhos maiores: Robison, Regiane e Rose e de Florinda Manha Pelloso, que deixou o marido Antonio Pelloso e dois filhos, Marcos e Adriana (mov. 1.23). Declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal (mov. 1.25), os autos foram remetidos para este Juízo. Ao mov. 69, o banco executado alegou a existência de vícios na representação processual dos herdeiros da falecida Fausta Viola Manha. Destacou que não há notícias sobre a constituição de administrador provisório dos espólios ou inventariantes de Fausta, Elza e Florinda e, por esta razão, a parte exequente deve ser intimada para cumprir o disposto no artigo 1.797, inciso II do Código Civil e, posteriormente, fazer constar o espólio devidamente representado por seu inventariante no polo ativo da ação, nos termos dos artigos 1.991 do CC e 991, inciso I do CPC. A decisão de mov. 78 determinou a intimação da parte exequente para esclarecer a existência de inventário de Fausta Viola Manha e das demais herdeiras falecidas (Elza e Florinda) para o espólio figurar no polo ativo, devidamente representado por seu inventariante, com o devido instrumento de mandato em seu nome ou, caso inexistente, a habilitação de todos os herdeiros. Em resposta, a parte exequente sustentou que: i) em relação a falecida Fausta, não houve abertura de inventário e que todos os herdeiros já se encontram habilitados no processo. ii) em relação a Falecida Elza, o inventário encontra-se em curso, onde foi nomeada como inventariante a herdeira Rosemary de Fátima Mattia, já habilitada no processo (mov. 87.4). iii) em relação a falecida Florinda, o inventário já foi encerrado e todos os herdeiros também já se encontram habilitados nos presentes autos (mov. 87.3). O banco executado pugnou a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VI do Código de Processo Civil (mov. 90). A parte exequente afirmou estarem todos os herdeiros devidamente habilitados nos autos, requerendo o prosseguimento da presente execução (mov. 95). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Analisando os documentos apresentados pela parte exequente, constatei que a representante originária do falecido Antônio Manha, sua genitora Fausta Viola Manha, também falecida deixou os filhos Vanderlei, Clarice, Antônio, Elza e Florinda (mov. 87.2). A informação apresentada é que não houve a abertura de inventário e que todos os seus herdeiros se encontram habilitados nos autos. No que se refere aos filhos Antônio (exequente representado), Elza e Florinda, todos falecidos (fls. 3 – mov. 1.3 e 1.23), foi requerida a representação processual (mov. 1.19). Inicialmente, verifico que na certidão de óbito da sra. Fausta Viola Manha constou que a falecida não deixou bens a inventariar e nem testamento (mov. 87.2). Neste caso, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, no momento do falecimento, todos os bens são transferidos aos herdeiros do falecido, por força do princípio da saisine. Ou seja, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No particular, a parte exequente afirma que não houve a abertura de inventário quando do falecimento a sra. Fausta e tal peculariedade evidencia que todos os herdeiros devem ser incluídos no polo ativo da presente demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário, por inexistir a figura do administrador provisório inserto no art. 1.797 do Código Civil. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. 1 - No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente a expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença exequenda. 2 - Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 3 – Se não há inventário, necessária a habilitação de todos os herdeiros no cumprimento de sentença que favorece a eles. 4 - Apelação não provida". (20140111694466APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 14/04/2015). Saliento que analisando a certidão de óbito da sra. Fausta Viola Manha, é possível extrair que a mesma não deixou bens a inventariar (mov. 87.2). Portanto, não obstante a determinação constante no artigo 75, VIII do CPC, para que o espólio seja representado em juízo pelo inventariante, o Superior Tribunal de Justiça, tem manifestado a ausência deste requisito quando não há, ainda, inventário em aberto ao decidir que “Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação” (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Assim, considerando que todos os herdeiros da sra. Fausta Viola Manha estão habilitados nos presentes autos com a respectiva documentação pertinente (certidão de óbito e procurações), considero regular a representação, não carecendo de nomeação de inventariante para o deslinde do feito. Passo agora a analisar a legitimidade dos herdeiros das falecidas Elza e Florinda, filhas da sra. Fausta Viola Manha. Como já mencionado, na certidão de óbito da sra. Elza Manhas Mattia consta que a mesma deixou bens a inventariar e três filhos maiores, Robinson, Regiane e Rose. Verifiquei que por meio de Escritura Pública de Declaração de Nomeação de Inventariante, a sra. Rosemary de Fatima Mattia foi nomeada como inventariante (mov. 87.4). Neste caso, com a existência de bens a inventariar, por meio do inventário extrajudicial, foi nomeada a inventariante acima mencionada, que deve representar o espólio em juízo. Em outras palavras, os herdeiros Robinson e Regiane devem permanecer nos autos como terceiros interessados, uma vez que seria admitida a habilitação de todos os herdeiros, caso inexistissem bens deixados pela falecida, o que não é o caso. Portanto, havendo procuração constituída pela inventariante (fls. 07 – mov. 1.20), constato que a falecida Elza Manhas Mattia está devidamente representada por meio da habilitação da inventariante Rosemary de Fatima Mattia. Por fim, quanto a herdeira falecida, sra. Florinda Manha Pelloso, verifico que a mesma deixou bens a inventariar e o marido Antônio Pelloso, além de dois filhos maiores, Marcos e Adriana (mov. 1.23). Em que pese todos os seus herdeiros estarem habilitados nos autos, em consonância com o que foi fundamentado nesta decisão, embora tenha sido apresentado o formal de partilha (mov. 87.3), não há informações acerca da nomeação de inventariante quando da realização de inventário por meio de escritura pública. 3. Feitas essas considerações e não esgotando a análise acerca da legitimidade ativa dos presentes autos de cumprimento provisório de sentença, determino as seguintes diligências: a) promova-se a retificação do polo ativo da presente execução para manter a sra. Rosemary de Fatima Mattia, na qualidade de inventariante e representante de Elza Manhas Mattia, e manter os herdeiros Robinson Ricardo Mattia e Regiane Cristina Mattia como terceiros interessados; b) proceda-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a escritura pública de inventário referente a falecida Florinda Manha Pelloso, a fim de se averiguar o inventariante nomeado para regular representação nos presentes autos, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 4. Com a apresentação do referido documento, e oportunizando o contraditório a luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(249)