Ação Penal - Procedimento Sumário 0000535-45.2015.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000535-45.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000535-45.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-45.2015.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/03/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO (RG: 89747481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.665.429-80) Rua Garça-branca, 895 - Conjunto Del Condor - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-370 Vistos por avocação Da melhor análise dos autos tenho que o feito merece ordenamento e, em abono à ampla defesa, que seja revista decisão acostada na seq. 79, que deu por encerrada a instrução. Com efeito, embora juntado aos autos em ordem não cronológica o termo de audiência de seq. 79 e dele se constatando anotação equivocada de data (já que ocorrida no dia 26 e não no dia 27 como dele consta), vê-se que peticionou a defesa na seq. 77 logo após a ocorrência da audiência de instrução e julgamento, informando dificuldade de acesso do réu ao ato, por falhas operacionais. Embora do termo de audiência referido nada conste sobre supostas tentativas do réu em ingressar na videoconferência, tenho como atribuível a omissão ao lapso desta magistrada, já que fato ocorreram, conforme recordo-me. Assim sendo, torno por ora sem efeito a revelia decretada, determino a reabertura da instrução, designando audiência de instrução e julgamento em continuidade para o dia 20/04/2021, às 13 horas, oportunizando assim novo interrogatório ao réu. Renovem-se as diligências para sua intimação. Solicite-se devolução dos autos ao MP, com quem se encontram para alegações finais. Ciência ao MP. Int.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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