Execução Fiscal 0005915-98.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005915-98.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005915-98.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005915-98.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$163,59 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): Joaquim Alves de Andrade 1. Previamente à análise do pedido retro, INTIME-SE o Município para que se manifeste sobre eventual prescrição material, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que consta o vencimento dos créditos em 10/08/2007, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 18/12/2012, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o marco prescricional estabelecido em sede de Recurso Repetitivo nº 980 pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA.1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que,entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1584604/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). 2. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(109)

legal