Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000084-50.2020.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000084-50.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-50.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-50.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): KETLYN VANZINI representado(a) por ELCIO JOSÉ MELHEM FILHO Réu(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de Indenização por Danos Morais movida por Everton Vanzini Farias representado por Ketryn Vanzini, em face do Município de Quedas do Iguaçu – PR e do Consórcio Intermunicipal Samu Oeste do Paraná – CONSAMU. Aduz a parte autora que Ketryn Vanzini estava grávida de 35 semanas quando no dia 10/08/2017 se dirigiu ao Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu, sob forte dores e perda de líquido amniótico. Menciona que lá foi examinada e que as dores e a perda de líquido seriam normais da gravidez e que ainda não havia dilatação para parto, sendo orientada a retornar para casa. Relata que no mesmo dia, por volta das 21h, a sogra e o sogro da gestante a levaram novamente até o Hospital em razão da referida se queixar de fortes dores. Afirma que o SAMU foi acionado fazendo com que a gestante aguardasse por mais um longo tempo no hospital, até ser informada que seria realizado o procedimento de raspagem. Alega que a gestante já estava em trabalho de parto, tendo em vista as dores – contrações e a perda de líquido, deixando a situação de mãe e feto ainda mais grave. Relata que já dentro da ambulância do SAMU, a caminho da cidade de Cascavel, as dores ficaram intensas, assim como o aumento da perda de líquido amniótico, entrando então em trabalho de parto na ambulância e a criança nasceu a caminho do Hospital sob cuidados de uma profissional provida de imperícia, a qual não sabia realizar o parto. Menciona que em decorrência do parto, ou seja, ausência de médico aliado a enfermeira que não sabia fazer parto de prematuro e também nem poderia sem a supervisão médica, a criança teve várias lesões consequentes da imperícia da enfermeira, entre elas, uma lesão no pescoço e no quadril, estando em tratamento ortopédico até hoje. Afirma que o primeiro requerido é responsável pelo evento danoso, uma vez que seus prepostos, ao examinarem a mãe do autor, mandaram-na para casa, sem maiores cuidados, sendo que se tivessem dado bom atendimento, a criança poderia ter nascido no hospital e não no trajeto ao hospital e que o segundo requerido é responsável pelo evento danoso porque não havia médico na ambulância do SAMU para acompanhar o paciente. Ao final, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, tendo em vista a sua inércia para com a resolução da situação, bem como pela sua negligência e imperícia médica, tendo em vista que a genitora estava em trabalho de parto e não havia um médico responsável para acompanhar o procedimento. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.15. A inicial foi recebida ao mov. 20.1. Citado, mov. 23.1, o Município de Quedas do Iguaçu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, mov. 30.1. A parte ré, por sua vez apresentou contestação ao mov. 33.1. aduzindo, preliminarmente, a concessão indevida da gratuidade da justiça, e a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, aduziu a ausência de documentos hábeis a demonstrar que as lesões foram decorrentes dos atos realizados pela enfermeira e a existência de imperícia por parte da referida, ainda, a não obrigatoriedade de médico em todos os acionamentos do SAMU, ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação á contestação ao mov. 36.1. Instados a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial, mov. 42.1, a ré CONSAMU, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da representante do autor e na oitiva de testemunhas. O Ministério Público, por fim, reiterou o requerimento de provas formulado pelas partes e pugnou pela remessa dos autos para apresentação de parecer final. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1 – Das Preliminares 2.1.1 – Da inépcia da Inicial Aduz a ré CONSAMU a ausência de documentos aptos a demonstrar que as lesões apontadas pela parte autora foram causadas pela ação ou omissão dos funcionários do CONSAMU ou da Municipalidade de Quedas do Iguaçu – PR. Em que pese as alegações da ré, verifica-se que a demonstração de ação ou omissão dos funcionários dos réus deverá ser objeto de dilação probatória no decorrer da instrução do feito sendo que os documentos acostados são aptos a demonstrar de forma sumária a ocorrência de lesões no autor, bem como a possibilidade de que elas tenham decorrido de ação e omissão dos réus. Por tal razão, afasto a alegada preliminar. 2.1.2 – Da Gratuidade da Justiça Alega a parte ré a ocorrência de concessão indevida da gratuidade da justiça à autora. Em que se pese os argumentos apontados, verifica-se que a parte autora é menor impúbere, presumidamente incapaz de auferir renda. Quanto aos pais, a condição de hipossuficiência se constata pelas informações de mov. 1.6, 13.1 e 18.1, bem como em razão do acompanhamento do infante ter sido realizado pela rede pública de saúde. Ainda, verifica-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre de forma contundente que a parte autora, ou ainda seus representantes legais, possuem condições de arcar com as despesas processuais. Assim, afasto a impugnação. 2.1.3 - Da Revelia Haja vista que constatado ao mov. 30.0 o decurso do prazo para contestação por parte do Município de Quedas do Iguaçu, decreto a sua revelia, entretanto, deixo de aplicar seus efeitos em decorrência do disposto no artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das questões de fato controversas A controvérsia reside em saber: a) se houve negligência do município nos atendimentos da Sra. Ketlyn Vanzini, realizados às 15h e 21h do dia 10/08/2017, no Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu (ônus da parte autora); b) se houve imperícia por parte da enfermeira que realizou o parto do autor dentro da ambulância do CONSAMU na BR-180, no Município de Quedas do Iguaçu (ônus da parte autora); c) se havia obrigatoriedade de que um médico acompanhasse a gestante por ocasião do deslocamento do Município de Quedas do Iguaçu para o Município de Cascavel, dentro da ambulância da ré CONSAMU; b) se há nexo causal entre a atuação/omissão do município e/ou do CONSAMU e as lesões sofridas pelo autor; c) se há incidência de danos morais; e) se há dever de indenizar por parte dos réus, em relação aos danos sofridos pela parte autora. 4. Questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se ao caso as disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 37, §6° da Constituição Federal, Resolução CFM Nº 1672 e Portaria GM/MS nº 2048. 5. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º. 6. Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas: a) Produção da prova documental apresentada no curso da demanda, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). b) A realização de prova pericial 1. Designe a serventia perito Médico ortopedista, sob a fé do grau. 2. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 3. Juntados os quesitos, intime-se os peritos para, em 15 dias, dizerem se aceitam o múnus. Caso aceite(m) o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Nesse caso, à Secretaria para proceder o cadastro da nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 4. Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. 5. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 6. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte vencida e serão pagos ao final do processo, haja vista tratar-se a parte autora de beneficiaria da gratuidade da justiça e a parte ré de Fazenda Pública Municipal. 7. Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se-a para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus. 8. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o(s) perito(s) para entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. 9. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 10. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 8.10 Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. c) A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento do representante da parte autora. Faculto às partes a apresentação/ratificação de/do rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. As testemunhas não residentes na comarca serão ouvidas através do sistema de videoconferência cabendo à secretaria a realização das providências necessárias à realização do ato. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha, caso ainda não tenha sido feito, deverá ser esclarecido pela parte no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução será designada após a juntada do laudo pericial. 7. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 8. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO

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