Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002654-56.2020.8.16.0092 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002654-56.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002654-56.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EVERALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA Réu(s): Município de Imbituva/PR representado(a) por BERTOLDO ROVER Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por EVERALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE IMBITUVA. Analisando o teor da petição inicial, observa-se que o valor dado à causa não ultrapassasse 60 (sessenta) salários-mínimos à época do ajuizamento da ação, bem como não foi juntado cálculo respectivo. Outrossim, verifica-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, para julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, a saber: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A competência, neste caso, de acordo com entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Saliento, ainda, que a competência se mantém ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia, conforme entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 1.711.920-9/01 da Seção Cível do Tribunal de Justiça: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)” (grifei). 2. Ante o exposto, com base nos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, previstos nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo, a fim de possibilitar a correta análise acerca da Competência desta Vara da Fazenda Pública. 2.1. Apresentado cálculo, intime-se o requerido para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido e independente de manifestação, voltem conclusos. 2.2. Não apresentado o cálculo ou havendo manifestação reconhecendo a incompetência desta Vara, desde já, declino da Competência da Vara da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública. 2.2.1. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e redistribuição dos autos. 2.2.2. Por se tratar de Juízo Único, uma vez redistribuídos os autos, remetam-se à Juíza Leiga para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR REPRESENTADO(A) POR BERTOLDO ROVER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR REPRESENTADO(A) POR BERTOLDO ROVER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR REPRESENTADO(A) POR BERTOLDO ROVER

Todas as movimentações(90)