Execução de Título Extrajudicial 0000034-71.2022.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000034-71.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000034-71.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-71.2022.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$417.873,08 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): PWB MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI Patricia Aparecida Rodrigues da Silva Vistos, etc. 1. Com base no art. 425, inciso VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes, que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, § 2º, do CPC), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 do CPC); Assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) e, também, de demonstrativo da evolução da dívida (AgRg no AREsp 566.565/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 03 (três) dias (art. 829 do CPC), cientificando-o(s) que terá(ão) 15 (quinze) dias para embargar (CPC, art. 738); Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, § 1º, CPC); 3. Cientifique(m)-se o(s) executado(s), ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 4. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s); 5. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese, mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelo INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. 6. Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; 7. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). Neste caso, deverá o exequente promover o registro da penhora às margens da matrícula, na forma do artigo 844, do CPC; 8. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada (Código de Normas, 5.8.3.2). Int. e Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0001145-90.2022.8.16.0037

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(57)