Monitória 0027208-71.2016.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0027208-71.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027208-71.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$72.623,91 Autor(s): ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Réu(s): THYSSENKRUPP PRESTA DO BRASIL LTDA. 1. A parte ré/embargante opôs embargos de declaração à mov. 190.1, alegando, em síntese, que a sentença proferida contém obscuridade, pois delimitou a dívida ao valor dos reajustes buscados entre agosto de 2013 e julho de 2014, excluindo, ainda, os valores à título de multa. Alegou que o valor do pedido foi de R$ 72.623,91, porém, tomando por base a planilha de mov. 1.53 e os termos da sentença, o débito seria apenas de R$ 11.539,27, de forma que teria decaído de parte mínima do seu pedido; que não obstante tal fato, foi condenada a maior parcela das custas processuais (60% em seu desfavor); que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria ser sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da condenação. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos. A parte contrária apresentou contrarrazões à mov. 195.1, alegando que a parte embargante pretendia a alteração do julgado, o que deveria ser feito por meio de recurso próprio. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. Ocorre que não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, configurando claro inconformismo por parte da embargante quanto ao mérito da decisão atacada, de modo que a insurgência deverá ser manifestada pela via recursal adequada. Assim, considerando que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, REJEITO os embargos de declaração e mantenho em todos os seus termos a decisão embargada. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(260)

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