Embargos à Execução 0010820-54.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0010820-54.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATUADOS NESTE JUIZO SOB Nº. 0010820-54.2020.8.16.0035. WB COMÉRCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS DE ALUMINIOS LTDA ME, representado por seu defensor nomeado, devidamente qualificado na prefacial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por ALUMIFIX PERFIS E ACESSÓRIOS PARA ESQUADRIAS LTDA., alegando em síntese o seguinte: Alega nulidade da citação por edital, e que o título está eivado de certeza, liquidez e exigibilidade, e que há excesso de execução do valor efetivamente comprovado. Pelo exposto, pugnou pela procedência dos presentes embargos. Pela decisão de item 8.1 os embargos foram recebidos, independentemente de suspensão. O embargado deixou de impugnar os embargos (mov. 17.1). As partes foram intimadas para que especificassem as provas a produzir (mov. 19.1). Não houve solicitação de novas provas a produzir. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Após, por comportar julgamento no estado em que se encontram (mov. 28.1), os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de embargos à execução em que o embargante alegou, em síntese, que a nulidade da citação, excesso de execução e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. REVELIA E A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. Diante da revelia do embargado, aplica-se o art. 344 do CPC. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (grifei) Conforme se verifica, a presunção de veracidade se limita a questão fática. De forma complementar, a jurisprudência é uníssona quanto ao fato de relativizar esta presunção. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL ACOLHIDA. CONCILIAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028971-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.10.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO ENTRE AUTORA E RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015304- 27.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.10.2021) (grifei) Desta feita, fica claro que, embora os efeitos da revelia devam ser aplicados, tais efeitos não isentam a embargante de cumprir com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, é necessária a análise documental da demanda, a qual será adiante realizada. NULIDADE DA CITAÇÃO: Alega a embargante que a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados os meios para localização da parte. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos de execução, verifica-se que houveram diversas tentativas de chamamento ao processo da parte executada – ora embargante, havendo tentativas de citação por AR (mov. 22) e por oficial de justiça (mov. 44). Também foi expedido ofício ao BACEN (mov. 53.1) e órgãos públicos (mov. 75.1) para localizar o endereço da embargante, também sem sucesso. Apenas após essas tentativas foi deferida a realização de citação por edital (mov. 89.1). A citação é o ato processual no qual o réu é comunicado de que contra ele está sendo movido um processo, e é a partir do qual a relação triangular do processo se completa, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente interligados: autor, réu e juiz. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL O ato jurídico de citação é de fundamental importância para a validade do processo. Se a citação não ocorrer de modo completo, levando ao citado a noção exata da pretensão contra si ajuizada, todo o processo pode ser declarado nulo. O ato de citação é tão importante que se considera estabelecida a relação processual tão somente com a efetivação do chamamento citatório. A regular citação inicial do réu é, pois, tão importante e indispensável, que sua ausência ou eventual defeito insanável vincula todos os atos processuais subsequentes, deles retirando sua validade, de modo a acarretar a inexistência da própria sentença. Neste exato sentido é a indicação do artigo 239 do Código de Processo Civil, que condiciona a validade de todo o processo cognitivo à regular, válida e perfeita citação inicial do réu. Vejamos: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Além disso, conforme determinação do artigo 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil, a citação será feita quando incerto o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se incerto o local quando forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Vejamos: 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) o § 3 O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. (Grifei) Observa-se nos presentes autos que houveram diversas tentativas de citação, todas sem sucesso, conforme anteriormente exposto. Não se pode olvidar que o ora embargado tentou por mais de uma oportunidade encontrar a requerida/embargante, sem obter êxito. O art. 276 do Código de Processo Civil dispõe que “Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa”. Por outro viés, o digno e diligente Curador Especial ingressou com uma brilhante defesa através dos presentes Embargos à Execução (os quais terem a natureza de ação) em favor dos interesses do embargante, suprimindo não só eventual ausência de citação, mas também salvaguardou os princípios da ampla defesa e do contraditório. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL O art. 277 do Código de Processo Civil dispõe que “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Além disso, pode-se aplicar ao caso em exame o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 188, do Código de Processo Civil, eis que foi preenchida a finalidade essencial. Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Portanto, rejeito a presente preliminar epigrafada. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO: Completamente absurda e desarrazoada a alegação da embargante no que tange a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da execução. Os títulos executivos que embasam a ação de execução são notas fiscais eletrônicas assinadas e boletos inadimplidos. Analisando a ação de execução em apenso, nota-se que todas as notas fiscais de compra e venda firmadas entre a exequente e a 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL executada foram assinadas (mov. 1.12). Duplicatas com aceite pressupõem que todas as mercadorias objetos da compra e venda foram efetivamente entregues. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a cobrança de duplicata aceita independe do cumprimento de outro requisito para que seja possível a sua execução. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DO EMBARGANTE. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRECEDENTES. II - DUPLICATAS COM ACEITE. AFASTAMENTO DA CAUSALIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 15 DA LEI Nº 5.474/1968. I - "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento" (AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). II - A cobrança de duplicata aceita independe do cumprimento de outro requisito para que seja 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL possível a sua execução, diferentemente das duplicatas sem aceite, em que é necessária a apresentação de documentação que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, bem como o protesto da duplicata, de forma a atender aos requisitos da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1464626-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 03.02.2016). (grifei) Assim, diferente do que menciona a embargante, a duplicata com aceite já se caracteriza como título executivo, líquido, certo e exigível. Outrossim, a embargante não comprovou o pagamento da dívida. Aliás, sequer mencionou ter realizado o pagamento dos valores cobrados na ação de execução, o que permite a cobrança dos valores. No mesmo sentido, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PAGAMENTO: Tendo em vista o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15, compete à parte provar os fatos alegados constitutivos de seu direito. No presente caso, deixou o embargante de demonstrar a prova do pagamento da dívida. Prova testemunhal que desabona a tese do autor. JUROS DE MORA: Tratando-se de obrigação líquida e certa, os juros de mora são contados desde a data do vencimento do título. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador do embargado majorados. Aplicação do art. 85, § 11º, do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073132912, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/07/2017). (grifei) Nos casos de inadimplência, a lei admite a correção e a incidência de juros de mora, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do devedor, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Os juros de mora referem-se à penalização do devedor por sua inércia no pagamento devido desde a data do vencimento do débito, enquanto a correção monetária é recomposição do valor intrínseco à moeda desde então. Destarte, a correção monetária e os juros de mora, nos títulos de crédito, devem incidir a partir do vencimento das cártulas, pois é quando se torna exigível o valor nele representado, constituindo o sacado em mora (mora ex re). 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Assim, não há razão para negar o pagamento dos valores objetos da execução em apenso, devendo ser julgado improcedente os presentes embargos à execução. EXCESSO DE EXECUÇÃO: Alega o embargante que há excesso de execução. Sem razão, contudo. Não obstante o esforço dos embargantes de tentar apontar irregularidades na memória de cálculo juntada pela embargada nos autos de execução em apenso, não obteve êxito em apontar qualquer ilegalidade em relação a cobrança realizada. A planilha de cálculo juntado pelos embargados nos autos principais discrimina de forma clara os vencimentos e suas referências, não havendo qualquer indício de erro de cálculo ou cobrança indevida. No entanto, a memória de cálculo juntada pela embargante nos presentes autos leva em consideração apenas um dos débitos, desprezando os demais valores cobrados e devidamente referenciados nos autos de execução. Da premissa supra, conclui-se que não ocorreu o excesso de execução apontado na prefacial pelos embargantes, pois correta a memória de cálculo juntado na execução em apenso, enquanto o cálculo juntado nestes autos está incorreto. DISPOSITIVO: 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista a exigibilidade do título e ausentes as ilegalidades alegadas. Via de consequência, determino o prosseguimento da ação executiva em seus ulteriores termos. Condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, em 10% (Dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo a verba honorária para o curador especial Dr. VILMAR CAMARGO OLENIK, OAB/PR 61.671, nomeado na ação de execução, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, os quais foram fixados com base no art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 12

10/02/2022, 00:00

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