Cumprimento de sentença 0003796-80.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003796-80.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003796-80.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003796-80.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.350,00 Autor(s): ELIANE CONCEIÇÃO BAPTISTA Margareth Conceição Baptista da Rocha Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Prefacialmente, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, cadastre-se o procurador-credor como exequente. Comunique-se o Cartório Distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania o artigo 68, inciso VII, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação e de honorários de advogado no mesmo percentual, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação deve se dar pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não tenha procurador constituído nos autos ou se representada pela Defensoria Pública, a intimação da parte executada deve se dar por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC). Ainda, a intimação do revel citado por edital na fase de conhecimento far-se-á por edital (art. 513, §2º, III, CPC). 3. Conste da intimação que, não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, conforme previsão insculpida no parágrafo 3º do artigo supra 523 da Lei adjetiva, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo. 4. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. 5. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante (artigo 523, parágrafo 2º, CPC). 6. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal ou seu pagamento parcial, arbitro desde já honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença), em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 523, parágrafo 1º, CPC). 6.1. Inclua-se a multa, honorários advocatícios e as custas processuais na conta e, caso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado. 7. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, devendo ser cumprida a Portaria 01/2019 deste Juízo quanto ao particular. 8. Havendo pedido de consulta de sistemas para averiguação quanto à existência de veículos em nome da parte executada, defiro o pleito, o que faço com arrimo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento da medida deve ser efetivado pelo sistema RENAJUD, na forma da Portaria 01/2019 deste Juízo. 9. Sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria, para consulta das três últimas declarações de renda da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). Juntem-se os extratos. Registre-se o segredo de justiça. 10. Na hipótese de ser oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, certificada a tempestividade desta, observe-se o item 17 da seção M da Portaria 01/2019 deste Juízo e promova-se a conclusão dos autos para manifestação quanto à concessão ou não de efeito suspensivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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